Durante audiência pública sobre os impactos econômicos das decisões do ministro Alexandre de Moraes, que bloqueou a rede social X, antigo Twitter, e bloqueou bens de outras empresas a seu bel-prazer, o senador Marcos Rogério apontou: “O que aconteceu ali foi algo que atropela a legislação pátria, que atropela o devido processo legal”.
O senador explicou que, para além dos impactos econômicos diretos da decisão de Moraes, há ainda os impactos econômicos indiretos e, sobretudo, o imenso impacto sobre a credibilidade do país, tendo em vista o grau de insegurança jurídica que se alcançou. Marcos Rogério disse: “eu diria que o impacto indireto é algumas dezenas, centenas, milhares de vezes maior do que o que é apresentado pelo Professor aqui. Por quê? Quando você tem um efeito de portabilidade da decisão... O que eu quero dizer com portabilidade da decisão? A decisão é contra o X e contra o seu representante maior. Mas, quando ele busca, para satisfazer a pretensão de atingir o X, uma empresa em que o Presidente do X é sócio, faz parte de uma holding, aí ele escalou o tamanho do impacto. E aí o impacto é para a credibilidade do Brasil. Aí o impacto é com relação ao risco Brasil. O investidor que está lá fora, quando olha para o Brasil, vai precificar o custo do investimento dele com o risco que ele tem em investir num país que não tem segurança jurídica, que não tem previsibilidade”.
Marcos Rogério explicou o absurdo da decisão sobre a Starlink mostrando os impactos que decisões semelhantes teriam se fossem aceitas em outros ramos do judiciário. Ele disse: “Se a Justiça trabalhista adota a métrica utilizada no caso X, acabou a segurança jurídica no Brasil. Acabou! Há uma empresa, uma personalidade jurídica, uma pessoa jurídica, mas que daqui a pouco o cidadão é membro de uma outra empresa, é sócio ou faz parte de uma holding, alguma coisa... Você tem a portabilidade jurídica como alternativa. Então os efeitos dessa decisão são desastrosos”.
O senador sugeriu “medidas efetivas e concretas para resguardar o interesse nacional”. Ele disse: “E o interesse nacional aqui, para além da questão da censura, que já é por si só muito grave e uma ofensa direta à Constituição Federal, o interesse econômico do Brasil, que não para apenas no impacto direto com relação ao X; o impacto indireto com relação à segurança para o investidor. A ausência dessa segurança, para mim me parece um ponto que deve ter de todos nós uma atenção redobrada”.
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