Durante audiência pública no Senado que debatia os impactos econômicos das decisões arbitrárias do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de bloquear a rede social X, antigo Twitter, e bloquear e sequestrar bens de outra empresa, a Starlink, o senador Carlos Portinho lembrou que a situação surreal foi alcançada graças à inércia do Congresso Nacional. O senador descreveu o tamanho do absurdo das decisões do ministro, mostrando que tais decisões violam frontalmente a Constituição e geram uma insegurança jurídica sem precedentes.
O senador iniciou apontando: “já vou iniciar dizendo que o maior problema disso tudo é a inércia do Congresso Nacional. A gente errou e erra o timing. E também é compreensível - quero deixar claro -, porque a tecnologia avança em uma velocidade de que o ser humano e principalmente o Congresso vão estar sempre correndo atrás”.
Portinho lembrou que a Constituição, mesmo tendo sido criada antes da internet, já vedava a censura sob qualquer forma, em qualquer tipo de veículo. Ele explicou que, ao bloquear a rede social X, além de tomar uma medida que não tem qualquer relação com os supostos fatos sendo combatidos, o ministro violou os direitos de milhões de pessoas e até mesmo dos veículos da velha imprensa, que também divulgavam suas postagens pelo X. O senador disse: “parece aquela piada do marido que chega em casa, encontra o amante da mulher, e resolvem fazer o quê? Tirar o sofá da sala. O que o Ministro Alexandre de Moraes fez foi tirar o sofá da sala. Por quê? Nós somos de outra geração. (...) Meus amigos, a tecnologia é inexorável. Quem não entender isso vai ser atropelado pela história, vai ficar marcado pela história, porque essa evolução tecnológica está associada à evolução da própria humanidade”.
O senador apontou: “quando a discussão vem aqui para o Congresso, aí a gente entra, aí sim, numa discussão ideológica, que é o que nos diferencia, mas a gente tem que aprender a construir com as nossas diferenças. Muitos aqui querem mais estado, outros querem menos estado. Isso é uma discussão, aí sim, ideológica, econômica e tem outras repercussões, mas ela tem uma origem ideológica de mercado, de comunismo, de Estado, de liberdade econômica. Eu falo de liberdade econômica, não só liberdade de expressão. Então, assim, essa é uma discussão que a gente precisa amadurecer, porque, na hora em que ela chega aqui no Congresso, a gente está discutindo se deve ter um conselho da verdade. Olhe como é que a gente está enviesando essa discussão para o lado errado e não saindo do lugar. Ninguém é dono da verdade, ninguém é dono da informação, ninguém é dono da comunicação”.
Após perguntar aos especialistas ali presentes se alguém tinha uma quantificação do alegado ‘discurso tóxico’ que baseia tantas análises, o senador prosseguiu :”A minha pergunta era objetiva: se tinha algum percentual de o que era tóxico, e a dificuldade em se estabelecer isso. Agora eu vou para a questão jurídica. Primeiro, vejam como é que censuraram o direito que eu tenho porque o Senador Marcos do Val, segundo o Ministro Alexandre de Moraes, não teve suas redes excluídas; porque a filha de um jornalista exilado - a pena está transpassando para outra pessoa - não teve a sua rede excluída, o que é uma decisão completamente teratológica, absurda, contestável. Por causa disso, tiraram o sofá da sala, e todos nós, até aquele que postava borboletas e girassóis foi excluído”.
O senador apontou que, após censurar todos os brasileiros e os estrangeiros que eram lidos pelos brasileiros, o ministro foi além e proibiu o uso de VPN. Portinho disse: “aí o Ministro Alexandre de Moraes proíbe de usar o VPN, que até em ditaduras é usado, é tolerado. E aí eu pergunto: eu fui citado dessa decisão? Eu sou parte do processo? (...) Processo não, que não tem nem processo, é inquérito, não tem denúncia, não tem julgamento, não teve instrução, não teve nada. É inquérito. Nem o Senado Federal que pediu para ingressar no processo, o Ministro aceitou! Praticamente fechou a porta e deu um pé na bunda do Presidente Rodrigo Pacheco! Agora, eu tenho que cumprir uma decisão de um processo em que eu não sou parte e que eu não fui citado, eu não sei nem qual é o teor da decisão”.
Portinho alertou: “olha a interferência na vida das pessoas que o Poder Judiciário, o Estado, está promovendo”. Ele mencionou a citação por rede social, que já foi considerada irregular, mas foi utilizada por Moraes. Portinho disse: “Essa decisão, ao arrepio da lei, do Ministro de fazer uma citação por rede social cria insegurança jurídica e permite que, em relações trabalhistas, tributárias, de processo civil, seja feita, porque a lei vale para todos, não é uma exceção, a não ser que vamos admitir o que eu tenho dito: estamos vivendo num estado de exceção. Vale para uns, não vale para outros”
O senador mostrou ainda o absurdo da ordem contra a Starlink, comparando: “é como se eu tivesse algum problema e tivesse 40%, 20%, 10%, 5% de ações de uma outra empresa. Vamos lá, a Petrobras. Eu comprei na bolsa de valores e agora a Petrobras vai responder pela minha outra relação jurídica, só porque eu sou sócio da Petrobras”.
O senador rebateu as narrativas de proteção à soberania, mostrando que o Brasil vem sendo incapaz até mesmo de garantir sinal de celular. Ele rebateu também argumentos como o de que as plataformas permitem conteúdos considerados ruins, lembrando que foi o próprio Congresso que autorizou as ‘bets’. Ele apontou: “as crianças estão sendo vítimas do anúncio das bets sem nenhum controle na televisão normal. Então vamos parar de achar que tudo é na rede social. Olhem o mundo como ele é - porra! -, olhem a realidade!”.
Portinho acrescentou: “Outra questão jurídica - e aí tem a ver com o que a gente já tratou aqui -: eu também acho que aí que a gente teria que avançar. Não dá para um juiz, um ministro legislar. Ele reduz o papel do Senado, e o Senado se conformou com isso. É uma vergonha! O Senado hoje é desse tamanhinho, falando português claro. Por quê? Porque está faltando uma dosimetria dessas penas, elas estão extrapolando. Você primeiro deve ser advertido, deve pagar a multa, depois a sua rede cai e, por último, um cataclismo: cai a rede social inteira de todo mundo. Não dá para começar derrubando a rede social de todo mundo, porra! É inacreditável! A gente viu aí no período eleitoral”.
Portinho expôs o grau de insegurança jurídica que se atingiu, dizendo: “por fim, aí sim, a insegurança jurídica dessas decisões em uma canetada. Olha, se eu fosse um investidor no Brasil, eu ficaria muito preocupado, porque, se um ministro tem o poder de, numa canetada, arruinar um negócio, um investimento bilionário, imaginem o que vai poder acontecer com a sua empresa de menor porte. E pior: como não é respeitada a competência originária nessas discussões, o que deveria, até porque há outros meios de reparação contra a honra, contra as mentiras - o Código Penal tem lei suficiente para isso -, o cara não tem nem onde recorrer. Ele já está sendo julgado em última instância. Ele não é Senador, não é Parlamentar, não tem foro privilegiado, e está lá em última instância. Ou seja: é um show de horrores e de insegurança jurídica!”
O senador destruiu os “argumentos” dos que justificam as ações do ministro Alexandre de Moraes, apontando: “Não gostaram? Mudem a Constituição! Quero saber quem é o Parlamentar que vai apresentar uma PEC para mudar o art. 220. Ponha a cara à tapa! Está muito fácil se esconder atrás do Ministro Alexandre de Moraes e dos seus abusos autoritários”.
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