Senadora Damares denuncia ‘cúmplices’ de Alexandre de Moraes ao listar violações: ‘Tudo referendado por…’

A senadora Damares Alves, da tribuna, expôs como a banalização dos abusos de autoridade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é fruto de um longo silêncio conivente de autoridades e instituições que falharam em seu dever. A senadora iniciou lembrando que a Constituição brasileira determina que cabe ao Ministério Público promover ações penais. 

Damares lembrou: “ao arrepio do mesmo texto constitucional, do qual deveria ser o guardião, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli, inaugurou algo até então inédito em nossa legislação: os inquéritos promovidos, abertos pela nossa mais alta Corte”.

A senadora questionou: “como pudemos assistir e permitir que isso ocorresse sem que ninguém gritasse que estava errado? Parecia ser apenas um inquérito, uma iniciativa de um único magistrado, mas onde estavam os procuradores da República para defenderem suas próprias prerrogativas? Onde estava a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, a nobre e valorosa OAB, para falar o óbvio, que nem a Constituição, nem a lei autorizam o STF a promover inquéritos? Afinal de contas, seriam eles, os advogados, os maiores prejudicados nessa nova empreitada política de nossas excelências. Não? E ninguém ousou discutir, ao menos, como tudo isso foi instituído”.

Damares Alves explicou que, do primeiro inquérito, das fake news, “brotaram” outros, e todos seguem abertos. Ela mencionou os inquéritos das ‘’fake news’ e das ‘millícias digitais’ e disse: “seguem absurdamente, por quase dois mil dias, com ares de legalidade”.

A senadora expôs que o absurdo é tamanho que as pessoas nem se lembram qual seria o objeto dos inquéritos, que vem se alterando continuamente e abrangendo tudo que o ministro desejar. Ela disse: “Um inquérito que está arrolando todo mundo, trazendo todo mundo, discutindo todos os tipos de assuntos, mas qual foi o objeto inicial desses dois inquéritos na Suprema Corte, repito, iniciados na Suprema Corte? Foi uma interpretação de Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso mesmo. Não há previsão em lei, tudo começou por uma interpretação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada diz o Código Penal sobre inquéritos presididos por Ministros do Supremo”.

Damares Alves relembrou a peculiar “interpretação” utilizada para justificar os inquéritos com base em um artigo do regimento interno do Supremo, que em nada autoriza o tipo de inquérito que se criou, e disse: “nessa onda de criatividade de interpretação jurídica, o Ministro do STF que preside os inquéritos ficou empoderado - e coloque poder nisso! Agora ele faz o papel do juiz, do Ministério Público, do delegado e até de vítima. Quem agora poderá pará-lo? Tudo referendado pelos demais colegas”. 

A senadora lembrou que projetos que buscaram promover alguma reação, mesmo que repetindo as previsões legais já existentes, não tiveram andamento nas Casas Legislativas. Ela disse: “Parece haver algum interesse - que ainda não conseguimos entender -, para que continuem, a pleno vapor, procedimentos judiciais totalmente fora do nosso arcabouço jurídico”.

Damares Alves expôs ainda a conivência da velha imprensa. Ela apontou: “E lá se vão mais de dois mil dias, Presidente, sem sequer uma voz entre as grandes instituições do país, sem que um veículo de comunicação da chamada grande imprensa questione a legalidade da abertura desses inquéritos. Prisões foram realizadas, diligências, apreensões, sequestro de salários de um Parlamentar, troca de mensagens com objetivos de produzir prova, um monte de escândalo sendo divulgado e nada, silêncio absoluto da imprensa”. Ela ponderou que dois jornais chegaram a fazer leves críticas, mas lembrou: “subiram um pouquinho o tom com relação às ações para lá de suspeitas entre um dos Ministros da Corte e seus auxiliares. Bem suspeitas, mas não levantaram a bola do óbvio: os inquéritos foram construídos fragilmente a partir de um ato ilegal, na medida em que não está previsto em lei. E isso, o mais importante, não foi questionado”.

A senadora apontou: “Os veículos de comunicação informam que mais um inquérito foi aberto de ofício no STF. Dessa vez, para investigar como a Folha de S.Paulo teve acesso a gravações de conversas entre auxiliares do Ministro. É dizer: as conversas foram dentro de um inquérito que não deveria ter sido aberto. Agora, eles vão abrir um inquérito para questionar as conversas que aconteceram dentro de um inquérito que não deveria ter sido aberto. É muita criatividade”.

Damares alertou: “Os precedentes estão aí, Presidente. E é isso que nos preocupa. A liberdade de imprensa agora é ameaçada. Vivemos momentos obscuros de nossa história. Cuidado, imprensa, pode ser por um inquérito lá que vocês serão cerceados da liberdade de imprensa”. 

A senadora anunciou que pretende propor uma mudança de rumos e descreveu a situação: “mais uma vez, mais um Parlamentar de oposição sobe à tribuna para dizer o óbvio, enquanto pudermos subir à tribuna para dizer o óbvio. O meu salário não foi cortado ainda, tampouco a minha verba de gabinete, mas é possível que, daqui a pouco, eu não possa vir à tribuna, porque é possível que, daqui a pouco, a Suprema Corte e alguns deuses, alguns semideuses que ocupam aquela Corte, também abram um novo inquérito para impedir um Parlamentar de oposição vir aqui questionar os inquéritos que eles estão abrindo”.

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.  

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal.  

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