O advogado Ezequiel Silveira, da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), que atua na defesa de presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pronunciou-se, pelas redes sociais, sobre o início dos julgamentos das pessoas que foram presas simplesmente por estarem nas proximidades do Quartel-General do Exército Brasileiro nos dias 8 e 9 de janeiro.
O advogado explicou que já foi divulgado o voto do ministro Alexandre de Moraes no processo de uma das rés, e explicou a proposta do ministro: condenar a ré pelo crime de “associação criminosa”, a uma pena baixa, que foi substituída por penas alternativas. Silveira explicou: “ele está condenando essas pessoas pela prática do crime de associação criminosa. (...) Mas veja a pena - uma pena muito baixa: um ano de reclusão”. O advogado explicou que penas abaixo de 2 anos são substituídas por restrições de direito, e expôs as restrições às quais as pessoas serão submetidas, apontando os absurdos contidos na decisão. Silveira explicou que houve ainda a condenação por outro crime, de incitação das FFAA contra outros poderes, penalizado com multa, e a condenação por “danos morais coletivos”.
Ezequiel Silveira expôs as suas observações sobre as arbitrariedades cometidas nos processos, como a condenação por órgão incompetente e a ausência do processo legal, e comparou com os casos das pessoas que aceitaram o Acordo de Não-Persecução Penal, mostrando que as penas foram semelhantes para os condenados e para os que assinaram o acordo, com a diferença de que quem assinou entregou ao Estado uma confissão de culpa.
O advogado expôs como o voto do ministro Alexandre de Moraes demonstra o grau de arbitrariedade das medidas às quais essas pessoas já foram submetidas e comprova a violação de direitos humanos. Ezequiel Silveira disse: “comprova os abusos cometidos pelo STF contra essas pessoas quando as prenderam ali no dia 9 de janeiro”.
Silveira explicou: “mesmo quem foi condenado, não caberia a prisão. Ela vai ter uma pena alternativa. E essas pessoas foram presas, sequestradas ali na frente do quartel-general do exército em Brasília. Essas pessoas foram colocadas em ônibus e ficaram por horas circulando aqui em Brasília. Tiveram que fazer suas necessidades dentro dos ônibus. Foram presas. Passaram meses presas, comendo aquela comida horrível ali da Papuda e da Colmeia. Passaram por diversas privações, humilhações, e agora chega uma condenação dizendo que foi um crime muito leve e não cabe prisão”.
O advogado apontou: “se não cabe prisão após a condenação, jamais deveria ter cabido prisão antes da condenação, essas prisões preventivas alongadas por meses, às quais essas pessoas ficaram submetidas. Então, fica aí, agora, comprovado mais um abuso do ministro Alexandre de Moraes. E nós vamos buscar a reparação e a responsabilização do ministro Alexandre e de seus cúmplices ali no STF”
Silveira explicou: “foi prolatado o voto do ministro; agora, os outros ministros vão votar junto com ele. E a gente vai ter - assim como no 4922, provavelmente, a certeza de que eles concordarão com essas medidas, assim como concordaram com aquelas outras condenações arbitrárias do inquérito 4922, em que as pessoas foram condenadas a 14, 17 anos, sem ter qualquer prova de que elas tenham cometido crime algum”.
O advogado apontou: “neste caso desta moça, é a mesma coisa: não há foto, não há vídeo, não há testemunha que diga que ela estivesse ali cometendo crime nenhum. Mas, como ela estava ali se manifestando contra o espectro ideológico do qual Alexandre de Moraes e seus pares ali do Supremo fazem parte, aí recebem essas punições absurdas e ilegais”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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