Deputados americanos apresentam lei contra censura de Alexandre de Moraes: ‘É inconcebível que os EUA estejam usando dinheiro dos contribuintes para promover esse tipo de censura’

Os deputados americanos Chris Smith, Jim Jordan e María Elvira Salazar apresentaram um projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos americanos para auxiliar na supressão da liberdade de expressão que está em curso no Brasil, seja através do financiamento de ONGs de extrema-esquerda, seja através do uso de instituições como a CIA e o FBI.  

O site do deputado Chris Smith explica: 

Após um relatório recente documentar o apoio do governo Biden-Harris à censura no Brasil, o deputado Chris Smith, presidente do Subcomitê de Direitos Humanos Globais da Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei para impedir que recursos advindos dos contribuintes americanos sejam destinados a organizações não governamentais (ONGs) progressistas que promovem a crescente repressão à liberdade de expressão no Brasil.

"A administração Biden-Harris tem utilizado programas de assistência externa dos EUA e outros meios para promover a censura no Brasil e reprimir a liberdade de expressão que seria protegida sob nossa Constituição nos EUA", disse o deputado Smith, membro sênior do Comitê de Relações Exteriores da Câmara, que presidiu uma audiência no Congresso em maio examinando os extensos abusos de direitos humanos no Brasil.

"A liberdade de expressão é fundamental para a democracia", disse Smith, um líder internacional de direitos humanos. "É inconcebível que os Estados Unidos estejam usando dinheiro dos contribuintes para promover esse tipo de censura, o que contradiz completamente toda a nossa tradição constitucional americana."

Com a co-autoria dos deputados Jim Jordan e María Elvira Salazar, o projeto de lei de Smith — a Lei de Não-Financiamento à Aplicação de Censura no Exterior (HR 9850) — corta a assistência externa dos EUA para qualquer entidade que promova a censura e proíbe agências de aplicação da lei dos EUA de cooperarem com países estrangeiros para promover a censura contra discursos que seriam protegidos se o orador estivesse localizado nos Estados Unidos.

"O Comitê Judiciário da Câmara e o Subcomitê sobre o Aparelhamento do Governo Federal descobriram como o FBI, sob o governo Biden-Harris, facilitou os pedidos de censura de um governo estrangeiro contra americanos", disse o deputado Jordan. "Este projeto de lei é crucial para impedir que censores de governos estrangeiros usem o DOJ (Departamento de Justiça) ou o FBI para silenciar opiniões desfavorecidas."

"Os Estados Unidos precisam defender Elon Musk dos ataques de Alexandre de Moraes e das outras forças do socialismo no Brasil", disse a deputada María Elvira Salazar. "Os Estados Unidos precisam sustentar os princípios de sua constituição e apoiar seus cidadãos sempre que enfrentarem censura no exterior."

Entre suas disposições, a Lei de Não Financiamento à Aplicação de Censura no Exterior proíbe:

• · Assistência externa a entidades que promovam a censura de discursos que seriam protegidos nos Estados Unidos;
• · Assistência externa a entidades que apoiem as diretrizes de censura do governo brasileiro para empresas de internet dos EUA;
• · A cooperação das forças da lei dos EUA com países estrangeiros para "causar, facilitar ou promover a censura online" de discursos políticos; e
• · A cooperação das forças da lei dos EUA com diretrizes de censura do governo brasileiro contra empresas de internet sediadas nos Estados Unidos.

O projeto de lei de Smith — parcialmente baseado na audiência sobre os “Twitter Files - Brasil”, que ele presidiu em maio — já recebeu apoio de algumas das muitas vítimas do regime de censura do Brasil.

"A liberdade de expressão não é uma questão partidária; é a pedra angular de uma sociedade democrática livre e aberta", disse Chris Pavlovski, presidente e CEO da Rumble. "Infelizmente, a liberdade de expressão está sob ataque globalmente. Sei disso pessoalmente porque a Rumble, que está sediada na Flórida, retirou seus serviços do Brasil após demandas de censura dos tribunais brasileiros. Pessoas do mundo inteiro olham para os Estados Unidos em busca de proteção à liberdade de expressão, e este projeto de lei é um passo na direção certa."

"O fato de que a censura no Brasil, financiada pelo governo dos EUA, afetou diretamente os americanos é, por si só, motivo de alarme, especialmente porque o Brasil corre o risco de ser um caso de teste para o que os defensores da censura querem fazer globalmente", disse Michael Shellenberger, presidente do CBR de Política, Censura e Liberdade de Expressão na Universidade de Austin e fundador e presidente da Civilization Works. "Talvez o mais alarmante de tudo isso seja que o governo brasileiro não está apenas censurando discursos permitidos constitucionalmente, mas tentando banir jornalistas independentes e políticos de todas as principais plataformas de mídia social, o que constitui interferência eleitoral."

No início deste ano, Smith organizou uma coletiva de imprensa no Capitólio, onde brasileiros que foram banidos das mídias sociais a mando do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes compartilharam testemunhos pessoais de perseguição governamental. Smith disse que questionou Alexandre de Moraes sobre essas alegações — e outras adicionais levantadas durante a audiência de maio — em uma carta datada de 21 de junho de 2024, mas ainda não recebeu resposta do ministro do STF.

Smith, um defensor de longa data no Congresso das vítimas de violações dos direitos humanos, há muito tempo tem sérias preocupações sobre os direitos humanos no Brasil sob o governo do presidente Lula. Em 2009, Smith viajou ao Brasil para lutar com sucesso pelo retorno de uma criança de Nova Jersey que havia sido sequestrada e mantida lá por cinco anos. Como parte desse esforço, Smith foi o autor da Lei de Prevenção e Retorno de Sequestro Internacional de Crianças Sean e David Goldman, a lei marcante que fornece ao Departamento de Estado dos EUA uma variedade de ferramentas para pressionar governos estrangeiros e trazer de volta crianças americanas sequestradas no exterior”.

Muitos jornalistas e veículos conservadores vêm sendo implacavelmente perseguidos, como é o caso da Folha Política. Nossa sede foi invadida e todos os nossos equipamentos foram apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. À época, o jornalista Alexandre Garcia assinalou que algo semelhante só havia ocorrido na ditadura Vargas, não havendo qualquer exemplo semelhante durante o tão falado regime militar. Mesmo em ditaduras consolidadas, não é comum que se apreendam todos os equipamentos, em claríssima violação a tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica. 

Posteriormente, a Folha Política foi alvo do ministro Luís Felipe Salomão, que ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, para impedi-los de exercer suas atividades. Mais de 20 meses da renda dos veículos e comunicadores afetados seguem confiscados, enquanto o inquérito vai sendo transmitido de relator em relator. 

Outros jornalistas e comunicadores foram presos sob alegações como a de sair do país sem saber que estavam sendo investigados. Um deles perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente na cadeia, enquanto estava preso por crime de opinião. Ao conseguir refúgio em outro país, viu sua família ter suas contas bloqueadas para que não pudessem receber doações de pessoas que se sensibilizam com a situação de seus filhos. Vários pedem há anos que apenas devolvam seus equipamentos eletrônicos, inclusive com as memórias de entes queridos e da própria família. Outros buscaram refúgio em outros países e são considerados “foragidos” e são alvo de campanhas de difamação pela velha imprensa. 

As medidas arbitrárias impostas aos jornalistas e comunicadores conservadores, por suas características processuais, violam diversos artigos da Constituição e também de tratados como a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, que protegem a liberdade de expressão e vedam tribunais de exceção. 

Os exemplos são muitos e a perseguição não cessa. Casas invadidas, redes bloqueadas, censura, bloqueio de contas, confisco de bens, cancelamento de passaporte, proibição de contato, entre outras. Nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais. 

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