Marcel van Hattem chuta o balde contra Moraes e PEC que impede decisões monocráticas no STF avança na Câmara: ‘não é função do STF legislar!’

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.  A PEC 8 proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo; permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso; e determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar. 

O deputado Marcel Van Hattem, relator da admissibilidade, lembrou: “Nós vínhamos já há muito tempo cobrando do Senado que fizesse o seu papel em relação ao Supremo Tribunal Federal com relação a esse tema, assim como também estamos fazendo a cobrança não só à Oposição, mas também a muitos outros brasileiros sobre a abertura dos inúmeros pedidos de processo de impeachment que se encontram parados hoje no Senado da República, que precisam da avaliação dos Senadores e que se encontram em berço esplêndido com o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado. É importante que haja manifestação, contra ou a favor”. 

O deputado afirmou: “Não é possível que nós passemos meses, às vezes anos, debatendo uma matéria e um único Ministro, depois de sua tramitação por todas as Comissões, pelo Plenário — tenha o poder, na sua caneta, de suspender a validade de uma legislação aprovada pela democracia brasileira. Nós aqui estamos defendendo a democracia. Eu não consigo entender a possibilidade de alguém votar contra uma proposição que é a favor do mandato parlamentar, é a favor daquilo que o povo nos pede para fazer, que é legislar”.

Van Hattem acrescentou: “Não é função do Supremo Tribunal Federal legislar. Não é função do Judiciário decidir, na caneta de um único Ministro, aquilo que nós fizemos com 594 membros do Legislativo nacional. Não é função de um único Ministro desfazer aquilo que nós decidimos por maioria, de acordo com o que a Constituição diz”. Ele defendeu a aprovação da PEC “contra o abuso e a tirania daqueles que se acham democráticos acima da verdadeira democracia expressada no Congresso Nacional”. 

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