O embaixador Ernesto Araújo, ex-ministro de Relações Exteriores, expôs o significado das declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial de seu presidente, Luís Roberto Barroso, sobre o avanço de iniciativas legislativas que visam limitar os superpoderes auto concedidos aos ministros das cortes superiores.
Araújo apontou: “nós estamos diante de um momento de revelação de como funciona o sistema de poder no Brasil”. O diplomata enfatizou a forma aberta como esquemas de poder vêm sendo revelados, e citou a declaração de Barroso de que os ministros do Supremo Tribunal Federal formariam um “time”. Ernesto Araújo observou que a declaração do ministro foi acolhida como se fosse algo normal, e prosseguiu: “e, realmente, eu acho que está descrevendo uma realidade. O STF hoje se move como um time, ou seja, todos eles buscam o mesmo resultado e agem em conjunto, de maneira coordenada”. O embaixador lembrou: “se existe um time, em qualquer esporte, é porque existe um time adversário”.
Ernesto Araújo mostrou que a concepção do tribunal como um “time” contraria a própria noção de um órgão colegiado, substituindo o debate de ideias pela ação coordenada e pelos acordos. Ele apontou: “perde-se a ideia do colegiado, a ideia de várias opiniões. E torna-se um órgão onde as decisões são negociadas e onde todos eles têm o mesmo objetivo”. O diplomata prosseguiu questionando: “contra quem o STF está jogando?”. Araújo explicou: “O outro time é o povo brasileiro”
O embaixador explicou que as iniciativas legislativas que avançaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que ele chamou de ‘pacote pró-Constituição’, restabelecem o caráter colegiado do tribunal e devolvem a função do Congresso Nacional. Ele lembrou: “hoje o Supremo pode anular decisões do Congresso e o faz a torto e a direito”
Ernesto Araújo apontou: “a reação por parte desse time dos 11 é extremamente negativa. Já disseram, individual ou coletivamente, no microfone ou fora do microfone, através das ‘notícias’ que eles plantam na imprensa, já disseram que, ‘se vier qualquer emenda nesse sentido, de limitar de alguma maneira o poder do Supremo, ou dar direito ao Congresso de anular uma decisão do Supremo, nós vamos anular essa decisão, vamos anular essa emenda’. Plantaram na imprensa a notícia de que o STF vai monitorar agora, com muito cuidado e com muita atenção, os parlamentares que votarem a favor dessas medidas de limitação do poder do STF”. O diplomata expôs que os ministros estão deixando muito claro que podem utilizar os processos no STF contra parlamentares conforme votarem nesses temas.
Araújo declarou: “é o cúmulo da ausência de Estado de Direito. Quer dizer, a assunção completa da ideia de uma seletividade na aplicação da lei”. Ele lembrou que todos os parlamentares podem ser alvo do Supremo, e que o que se mostra é a possibilidade de “ativar” processos ou inquéritos ao sabor da motivação política.
O diplomata apontou: “e um dos onze, um dos integrantes do ‘time’, ele disse muito claramente, declarou muito claramente à imprensa que ‘o Congresso legisla,mas ao Supremo cabe decidir sobre a legislação’. Ou seja, aquilo que é aprovado no Congresso não conta. Conta apenas a decisão do Supremo sobre as leis aprovadas eventualmente pelo Congresso. O que faz do Supremo uma terceira casa do Legislativo”.
Ernesto Araújo disse: “hoje, a lei, pela Constituição, para ser aprovada, precisa de aprovação na Câmara e no Senado e, depois, da sanção presidencial. Agora, ela passa a precisar - na prática, é assim agora - da aprovação, também, do Supremo. Então: Câmara, Senado, e o Supremo. E, se por acaso o presidente vetar, quem vai decidir? Imagino que seja, na cabeça deles, vai ser o Supremo, também. Então, na prática, o Supremo aqui passa a ter o poder de veto sobre a legislação”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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