Presidente da CCJ convoca reação a atos tirânicos do STF e pauta anistia para os presos políticos após o término do segundo turno: ‘1500 vítimas’

A deputada Caroline de Toni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pautou para esta terça-feira a votação do projeto de lei que concede anistia aos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em especial os presos em conexão com os atos do dia 8 de janeiro. 

A deputada disse: 

“ANISTIA JÁ!

Está na pauta da CCJ o PL 2858/2022, que concede anistia aos presos políticos do dia 8 de janeiro. Essa reparação trará mais alívio a todas as famílias das mais de 1.500 vítimas presas sem o devido processo legal e sem a individualização da pena.

Com o apoio dos parlamentares, aprovaremos essa matéria que corrigirá as ilegalidades cometidas contra os patriotas”.

A deputada também compartilhou um vídeo com a fala do cientista político e professor universitário Fernando Schuler, no Fórum da Liberdade 2024, em que o professor apontou a vergonha que os brasileiros sentem em um país onde a constituição é desrespeitada pelas pessoas que deveriam guardá-la. 

Caroline de Toni citou: “Se sou julgado pelo que um juiz acha que é uma ameaça à democracia, ou sobre o que um juiz acha que é um discurso de ódio, verdade ou inverdade, eu não estou subordinado à objetividade da Lei, mas à interpretação subjetiva e falível de alguém”. Ela disse: 

“Assim, o jornalista Fernando Schuler discursou ao receber o prêmio Liberdade de Imprensa 2024.

Recordemos, com saudade, a época em que o Brasil desfrutou das benesses da democracia. Hoje, diante de tantos fatos lamentáveis, vivemos tempos de incertezas, em que a liberdade de expressão e liberdades individuais se perderam.

Na plateia, Michel Temer, o presidente que indicou Alexandre de Moraes ao STF, foi obrigado a ouvir as contundentes críticas do jornalista. Vale a pena assistir!”

Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal. 

Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores. 

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. 

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