O senador Esperidião Amin, ao defender a PEC 8, que limita poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, expôs a extrema e urgente necessidade de promover o controle sobre os atos de ministros das cortes superiores e rebateu narrativas de que o próprio Supremo já teria limitado alguma coisa.
O senador deu o exemplo da lei das estatais, que foi suspensa por decisão monocrática do então ministro do Supremo Ricardo Lewandowski. Amin lembrou que, por mais de um ano, a decisão monocrática permaneceu vigente e produzindo efeitos, demonstrando que os mecanismos criados pelo Supremo de nada serviram, e apontou: “e, na semana passada, tivemos uma notícia do resultado disso: o prejuízo das estatais brasileiras, que eram superavitárias, no ano passado foi de R$7,2 bilhões. Repito: durante o Governo Temer, que foi quando foi aprovada, e do Governo Bolsonaro, as estatais foram retiradas dos cartórios e da crônica policial, já voltaram para o boletim econômico. Se acumulavam lucros, se eram bem geridas, já ofereceram ao povo brasileiro uma conta, que nós estamos pagando, os contribuintes todos, de R$7,2 bilhões, resultado do afrouxamento das regras. Então, não funcionou, interna ou externamente, dispositivo produzido pelo STF para impedir a vigência abusiva das decisões monocráticas, que contrariaram o interesse do Brasil e afrontam o Parlamento. Deputados e Senadores, eleitos pelo povo, Presidente da República, seja quem for, eleito pelo povo, aprovam e sancionam uma lei, e essa lei é desmanchada por uma decisão monocrática”.
O senador rebateu a narrativa de que o trabalho do Congresso seria uma “afronta” à Corte, dizendo: “não há afronta nenhuma! Essa tentativa de, através da picuinha, agredir a iniciativa... Não adianta querer amesquinhá-la com objetivos circunstanciais. Esse é um propósito maduro do Senado Federal, amadurecido, e que teve votos expressivos de quem não pertence à oposição, pessoas livres cuja consciência as fez votar a favor, e foram todas alcunhadas de "pigmeus morais". Não vou dizer quem é que falou isso, mas saiu lá do Supremo essa expressão para apodar, para cognominar o grupo de Senadores que teve a coragem de, de acordo com a sua consciência, fazer o bem à democracia!”.
Em aparte, o senador Flávio Azevedo apontou que o discurso de Esperidião Amin “sintetiza o que este país vem sofrendo, onde quem está desafiando, quem está tentando estabelecer confrontos não é o Senado nem a Câmara, é um indivíduo, que, em nome de um poder inexistente, na sua força solitária, desafia a população do país, através da Câmara - a Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro -, e desafia esta Casa, que representa a Federação. Então, um único indivíduo resolveu desmoralizar duas instituições brasileiras”.
Ao responder, Esperidião Amin apontou: “realmente, acho que o Senado está devendo esse esclarecimento à sociedade. O Senado não reagiu a nada para votar; reagiu a uma circunstância, a um momento que o país está vivendo há bastante tempo, desde 2019. E esse resumo que eu faço não esgota o assunto, mas indica que nós não devemos silenciar diante dessas insinuações que diminuem a grandeza do gesto e da decisão do Senado. E, se Deus quiser, não se haverá de intimidar a Câmara dos Deputados para deliberar sobre o assunto. Como ela vai deliberar é do livre arbítrio dela, e nós vamos respeitar. Agora, querer diminuir, demonizar uma iniciativa que vem socorrer a sociedade brasileira, que não pode ficar à mercê de um indivíduo afrontando, por mais relevante que seja o seu posto, a vontade democrática expressa pelo Parlamento? Ao colegiado, sim; ao indivíduo, menos. Respeito, sim, mas não esse poder exorbitante que hoje desborda por outros temas que eu pretendo abordar amanhã, a começar pelo Inquérito 4.781, que é uma excrescência, um acinte contra a democracia”.
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