O senador Márcio Bittar propôs, da tribuna, uma profunda modificação na estrutura do Tribunal Superior Eleitoral, expondo como aquele órgão é dominado pelo Supremo Tribunal Federal e como essa dominação acarreta em distorções que retiram das pessoas a possibilidade de um julgamento justo.
O senador lembrou que, na situação atual do Brasil, “O Supremo Tribunal Federal abusa. O Brasil já vive uma situação de ditadura, porque você já tem aqui presos políticos, você tem cerceamento de liberdade de opinião, quando você derruba a rede, quando você derruba perfil, é uma censura prévia, você já tem pessoas exiladas no Brasil. E a esquerda fica calada, porque ela acha que isso a beneficia, e aí o princípio, mais uma vez, é jogado às calendas”.
O senador relatou que a sua proposta já tem cerca de 15 assinaturas e pediu o apoio dos demais colegas. Ele explicou que a PEC muda a composição do TSE, retirando os ministros do Supremo Tribunal Federal, e expôs a motivação, lembrando que é comum que haja recursos ao STF de processos julgados no TSE. Ele disse: “Imagine, por um exemplo hipotético, que você é a parte de uma ação judicial e essa ação é julgada por um juiz que dá razão para a outra parte. Você naturalmente recorre. Vai para a instância superior, mas, surpresa: nessa instância superior, o mesmo juiz vai julgar a ação novamente. Não parece justo nem parece razoável. É a mesma coisa que ir a um médico, receber um diagnóstico e pedir uma segunda opinião para o mesmo médico. Não faz qualquer sentido. Toda a ideia de recorrer para instância superior se baseia no direito de ter seu caso avaliado por outro magistrado, com um par de olhos novos, com uma perspectiva diferente. Essa distorção vem acontecendo há décadas na Justiça Eleitoral. Processos julgados pelo mesmo Ministro X, no TSE, posteriormente são julgados também pelo mesmo Ministro X no Supremo Tribunal Federal. Seria natural que quando isso acontecesse, o Ministro se declarasse impedido, mas não é o que acontece”.
Márcio Bittar afirmou: “Está claríssimo que, se formos esperar o próprio Judiciário corrigir essa irracionalidade, podemos esperar sentados. Sendo assim, defendo que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade de corrigir essa distorção, alterando a composição do TSE de forma que aquela Corte não mais conte com Ministros do STF entre seus membros”.
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O ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, considerou que mostrar o debate público, com as opiniões de agentes legitimamente eleitos pelo povo e de figuras relevantes da política nacional, seria alguma espécie de “ataque” a alguma instituição. Em decisão inédita, o ministro mandou confiscar a renda do jornal, assim como de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer justificativa jurídica.
Entre os vídeos cuja renda foi confiscada pelo ministro Luís Felipe Salomão, estão transmissões de sessões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal Superior Eleitoral, além de vídeos produzidos por políticos eleitos pelo povo, notícias pautadas pela documentalidade e pela publicidade e debates concernentes a temas relevantes para a democracia brasileira. Como parece ser praxe nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, “matérias” da velha imprensa são utilizadas como justificativa para impor medidas arbitrárias, ainda que as matérias não tenham qualquer base em fatos, e essas medidas arbitrárias permanecem em vigor enquanto os inquéritos são prorrogados indefinidamente, sem que os alvos tenham qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
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