Em aparte a um discurso do senador Esperidião Amin, que rebatia o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o senador Sérgio Moro esclareceu que as propostas de emenda à Constituição que avançaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados visam restabelecer a democracia no país e recuperar algum poder do parlamento.
Sérgio Moro expôs: “essa PEC 8 é sobre racionalizar o controle de constitucionalidade. Não dá para um ministro suspender um ato de 513 Deputados, 81 Senadores, que passa ainda pelo Presidente da República, todos eleitos. Não quer dizer que o Senador, que o Deputado, que o Presidente é melhor do que o Ministro do Supremo ou vice-versa, mas nós estamos submetidos a eleições periódicas, e os Ministros do Supremo não estão. No fundo, ali, é para fortalecer o sentido de colegiado do Supremo Tribunal Federal, então, fortalecer o plenário, em detrimento de uma decisão individual, que pode estar correta, mas pode estar errada”.
O senador lembrou o exemplo da Lei das Estatais, que foi suspensa pelo então ministro do Supremo e atual ministro de Lula Ricardo Lewandowski. Sobre a decisão monocrática de Lewandowski, Moro disse: “estava absolutamente errada, e foi revista pelo plenário. Infelizmente, não os seus efeitos durante a vigência da liminar, mas era uma liminar que, desde o início, se mostrava juridicamente falida”. O senador questionou: “Agora, nós vamos ficar submetidos, então, à tirania das decisões monocráticas?”.
Moro afirmou: “Esse projeto, essa PEC, de que eu votei a favor e votaria de novo a favor, e está na Câmara - esperamos que a Câmara dê a celeridade necessária para que seja votada e aprovada - em nada, em nada representa uma guerra entre os Poderes; pelo contrário”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti.
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