Durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Pastor Marco Feliciano relatou como a perseguição aos conservadores já vem ocorrendo há muito tempo e só se agrava, apontando que o Brasil vive um verdadeiro estado de exceção.
O deputado Pastor Marco Feliciano apontou que a população, indignada, cobra do Congresso, justamente por ser atribuição do parlamento refletir o desejo da população que representa. O deputado explicou como os parlamentares conservadores são alvo de violência, de perseguição judicial e de escracho público, enquanto não podem contar com ninguém em sua defesa.
O deputado lembrou diversos casos em que parlamentares foram perseguidos por suas opiniões. Ele apontou que, em muitos casos, o Congresso se debruça sobre temas que já estão determinados pela Constituição e pelas leis, que, entretanto, estão sendo desrespeitadas. Feliciano disse: “não é preciso leis no nosso País para que Ministros do Supremo Tribunal Federal entendam, ao seu bel prazer, o que deve ser ou não construído. Não seria preciso aqui nenhum tipo de projeto de lei, nem PEC, porque já está na Constituição Federal. Os arts. 14 e 37 são claros, de simples hermenêutica. A questão não é essa. A questão é a confiança de verdade”.
Marco Feliciano lembrou que, em uma audiência pública sobre a imunidade parlamentar, o então ministro Marco Aurélio Mello reconheceu que, pela Constituição, os parlamentares são invioláveis em quaisquer de suas falas. Ele disse: “eu questionei o Ministro Marco Aurélio Mello, que aqui esteve, sobre até onde o manto Parlamentar me cobre. E no pensamento daquele Ministro, o manto Parlamentar me acompanha em todos os lugares que eu vou, quer seja nas mídias sociais, em entrevistas que eu dou, em rádio, televisão, em qualquer lugar”. O deputado apontou: “Mas o pensamento de outros Ministros do STF não é esse. Aliás, o pensamento deles é que nem a minha inviolabilidade de fala é plena”.
O deputado explicou que os ministros do Supremo estão até mesmo cassando mandatos, e lembrou: “Nós temos Deputados presos, como o Deputado Daniel Silveira. Podemos não concordar com tudo o que ele falou, mas o que ele falou era legítimo e não era quesito de prisão. Poderia ser processado por um milhão de coisas, mas perder o mandato e ainda ser preso? Então vivemos, sim, num estado de exceção no Brasil. (...) nós não podemos questionar nada!”
Marco Feliciano relatou os efeitos devastadores da perseguição política em sua vida: “tive que dilapidar o patrimônio da minha família, tive que tirar filhos do Brasil por perseguição. V.Exa. falou que eu sofri xingamentos. Eu apanhei literalmente. Apanhei em avião, apanhei na rua, apanhei em shopping center, jogaram-me latinha de cerveja, depredaram a minha casa e eu fiz questionamentos, quer seja à Justiça, quer seja ao STF, ninguém nunca fez nada para me defender!”
Ele rebateu as acusações que recebe e disse: “olhe a situação que vivemos no nosso País. É um regime de exceção de fato”.
Marco Feliciano descreveu a tentativa de impor o medo à população. Ele disse: “Eu sou um Parlamentar. A palavra Parlamento vem do verbo francês parler, do italiano parlare, falar. Eu fui ungido para falar. E eu posso falar e não falo por mim. Eu tive mais de 200 mil votos. São quatro mandatos. Houve mandatos em que eu tive 400 mil votos, nunca tive menos de 200 mil votos. Então eu falo por mais de 200 mil pessoas, mas não posso mais falar. Olhe quantas coisas estão envolvendo hoje a nossa plena democracia ou, de fato, como disse o Presidente da República, a democracia... Ele disse que ela não é plena, como foi a palavra que ele disse? ‘Relativa’! Então, olhe que situação nós estamos vivendo”.
O deputado lembrou que o jornalista Glenn Greenwald revelou que muitos parlamentares e cidadãos são monitorados pela polícia federal do Lula, controlada pelo ministro Alexandre de Moraes, e prosseguiu: “Então olhe que situação nós estamos vivendo! Isso é o Parlamento brasileiro. Eu tento aqui fazer esse mea-culpa, essa autocrítica em dizer aos senhores que não é por falta de lutar; é que nós não temos aquele número possível e necessário de pessoas para fazer algum tipo de mudança. Temos 100, mas são 100 contra 400. No voto, que é a questão da democracia, nós não conseguimos fazer. E nos sobram, então, os argumentos que em alguns casos já não podemos mais usar plenamente, porque se falarmos seremos processados”.
Pastor Marco Feliciano afirmou: “Vivemos um tempo estranho, um tempo sombrio no Brasil. Eu espero que haja uma mudança na consciência do brasileiro e também uma interferência divina, porque, como pastor e cristão, eu acredito em milagres”.
O deputado José Medeiros, que presidia a sessão, reiterou as homenagens pela longa luta do Pastor Marco Feliciano, e acrescentou: “Realmente, nós estamos passando por uma fase complicada, porque temos assuntos que não podem ser tocados. Nós estamos aqui num verdadeiro — vou usar a palavra que eles gostam de usar muito — ato de resistência. Uma audiência pública que é totalmente normal, mas se expressar hoje no Brasil é, acima de tudo, um risco”.
Medeiros questionou: “gostaria que alguém me dissesse onde está escrito na lei brasileira que se o Congresso não legislar, o STF vai legislar. Não tem. Se o Congresso não legisla, significa que o assunto não está maduro, que houve aqui um impasse e não se legislou. E é muito importante discutirmos isso”.
O deputado lembrou que o ativismo judicial dos ministros do Supremo vem se intensificando há muitos anos e que já coloca em questão a efetividade do próprio Congresso. Ele apontou: “agora votamos um negócio aqui e você fala: "Será que vai valer ou será que não vai valer?" Ninguém sabe se vai valer ou não, porque um partido, às vezes, aqui, com um representante, entra e todo o conjunto de 594 pessoas, entre Câmara e Senado, tem essa representação da população anulada porque um entrou e lá resolveram fazer”.
Medeiros comparou a forma como os ministros do STF são tratados no Congresso com o tratamento dado pela Suprema Corte aos congressistas. Ele questionou a criminalização das falas dos deputados e disse: “Aqui nós não temos direito nem de piscar o olho”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti.
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