Juristas e parlamentares apontaram, ao longo do dia, as falhas evidentes na narrativa que embasou a prisão de vários militares, a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sob a vaga acusação de terem pensado em matar alguém, que poderia, eventualmente, ser Lula, Alckmin e/ou o próprio Alexandre de Moraes.
A jurista Janaina Paschoal resumiu: “As notícias estão surreais! Os jornalistas falando que tentaram matar o Lula, mas desistiram. Pelo amor de Deus! Será que esses veículos não têm uma assessoria jurídica para evitar passar vergonha?! Os líderes mundiais não devem estar entendendo nada. Não houve tentativa! Para ter tentativa, é preciso ter início da execução! Mesmo quando se inicia a execução (o que não ocorreu no caso), a desistência voluntária descaracteriza a tentativa. Por óbvio, o tal plano precisa ser investigado. Mas não dá para dizer que houve tentativa de homicídio do Presidente! Até ele está surpreso! Não estou diminuindo as investigações, mas a Imprensa precisa lidar com fatos”.
O senador Flávio Bolsonaro ironizou:
“Quer dizer que, segundo a imprensa, um grupo de 5 pessoas tinha um plano pra matar autoridades e, na sequência, eles criariam um “gabinete de crise” integrado por eles mesmos para dar ordens ao Brasil e todos cumpririam???
Por mais que seja repugnante pensar em matar alguém, isso não é crime. E para haver uma tentativa é preciso que sua execução seja interrompida por alguma situação alheia à vontade dos agentes. O que não parece ter ocorrido.
Sou autor do projeto de lei 2109/2023, que criminaliza ato preparatório de crime que implique lesão ou morte de 3 ou mais pessoas, pois hoje isso simplesmente não é crime.
Decisões judiciais sem amparo legal são repugnantes e antidemocráticas”.
A deputada Carla Zambelli respondeu: “Já não seguem a lei faz tempo. E pior é quererem ver a montagem de cortinas de fumaça para tentar ligar isso ao nosso Presidente. É repugnante”.
O jurista Fabricio Rebelo, especialista em segurança pública, disse:
“Fazendo um apanhado de tudo que se noticiou hoje sobre a prisão de militares, é extremamente difícil compatibilizar a decisão com o Direito Penal brasileiro (o real, não o "criativo").
1) A fase de cogitação de um crime não é punida em nenhuma hipótese, seja lá qual for ele. Assim, se alguém pensa em matar outra pessoa, por exemplo, e nada faz para colocar em prática seus pensamentos, a ele não é possível aplicar nenhuma punição.
2) Os atos preparatórios para um crime, por regra, igualmente não são punidos, e as exceções precisam estar explícitas na lei, como no caso do crime de terr***.
3) Se alguém começa a praticar um crime e o interrompe antes de obter qualquer resultado, não responde por nada além daquilo que efetivamente praticou; e se isso não constituiu crime, não responderá por conduta nenhuma.
4) A autoria intelectual (o "mandante") de um delito jamais pode ser presumida, é sempre imprescindível se comprovar que alguém ordenou ou induziu decisivamente outras pessoas a agirem, não bastando que eventualmente se beneficie da ação.
5) Mesmo no caso do crime de associação criminosa, é imprescindível haver um vínculo permanente e estável entre os envolvidos para a prática de delitos (no plural). Uma eventual reunião de indivíduos para a prática de um só crime não caracteriza a associação, sendo o caso de mero concurso de pessoas.
6) Se a hipótese de suspeita de crime envolve homicídio, a pretensa vítima jamais pode figurar como juiz do caso.
Haveria outros aspectos a se comentar, inclusive o mirabolante suposto planejamento que faria inveja aos personagens "Pink e Cérebro", mas, de fato, a sensação prevalente diante do que estamos presenciando é só mesmo a de que o Direito Penal morreu.
Como venho dizendo há tempo, do dito "Estado Democrático de Direito", hoje só resta o "Estado"”.
A deputada Bia Kicis apontou: “Como ensinava o professor Olavo de Carvalho, “ou vocês prendem os comunistas pelos crimes que eles cometeram ou eles o prenderão pelos crimes que vocês não cometeram””.
O jurista Andre Marsiglia disse:
“🚨Alguns aspectos jurídicos sobre a decisão de hoje:
1) se os documentos não demonstram início de nenhuma ação de execução, não há crime. Cogitar sem executar seja o que for é lícito, ou não haveria livros e séries de crime no Brasil
2) se os fatos são de 2022, não há ameaça presente, não havendo razão para se ignorar o devido processo legal, decretar sigilo e deferir medidas de força
3) ignorar esses fatos viola a presunção de inocência dos envolvidos
4) o ministro Moraes seria vítima, não pode ser juiz do caso, se não há ninguém com prerrogativa de função (foro privilegiado), sequer no STF o caso deveria ficar”.
O jurista Adriano Soares da Costa respondeu: “Texto objetivo e direto. O realismo fantástico da operação de hoje mostra a falta de substância e evidências. Tem mais finalidade política do que seriedade jurídica”.
O procurador Silvio Miranda Munhoz, do MP Pró-Sociedade, disse: “Mais uma vez o AMoraes está aplicando o Código de Processo Penal que só existe em sua cabeça… um absurdo”.
O deputado Eduardo Bolsonaro analisou:
“Como ficou muito ridículo prender politicamente senhorinhas e mães de famílias desarmadas, o sistema tenta agora reforçar suas narrativas ao prender pessoas hoje alegando "plano para matar" autoridades.
Esqueça o jurídico que já não há neste país - atos preparatórios não são puníveis e não há nos fatos qualquer início de execução, se é que há algum plano criminoso.
Mas se houve um plano para ser executado em 15/DEZ/2022, por que até hoje, 18/NOV/2024, não foi feito? Cabe prisão preventiva disso? Cadê a urgência que demandaria estas prisões? De onde saiu este tal plano, de conversas privadas de whatsapp onde se fala de tudo (já não seria a 1ª vez, vide aquele grupo de whatsapp dos empresários)?
O sistema agoniza com a eleição de Trump, vai perder financiamento, parcerias, suporte moral e técnico para seus intentos de censura e apoio político para direcionar as eleições 2026 para alguém do sistema de novo.
Restou-lhes reunir num local palaciano para traçar a sua estratégia. As cartas estão sendo jogadas, mas já não há mais muito espaço para manobra para eles.
Enquanto insistirem nesta perseguição seguirá a polarização, daí a urgência de aprovarmos uma anistia - por mais que muitos condenados sequer crime tenham cometido. Ninguém aguenta mais esta tentativa de nos fazer crer naquilo que nossos olhos não enxergam. Parem de querer controlar a narrativa fazendo pessoas comuns pagarem o preço da ambição dos senhores”.
O deputado José Medeiros se manifestou:
“GOLPE ou FICÇÃO? Acho bem surreal essa história. Primeiro, porque começa chamando uma reunião para discutir instrumentos constitucionais legítimos de “reunião do golpe” e “minuta de golpe”. Segundo, esse roteiro tem sido recheado com narrativas muito parecidas com as do “ataque” ao ministro Alexandre na Itália. Outro ponto a se considerar é que, diante de uma acusação tão grave e da suposta “periculosidade” desses indivíduos, com esse inquérito aberto há tanto tempo, qual seria o motivo para essa informação ter ficado escondida pelo ministro Alexandre, a “suposta vítima”? Quer dizer, havia um crime em andamento, a polícia descobriu e esperaram todo esse tempo (2 anos)? Estavam esperando que o crime fosse executado?
E se o plano não foi executado, onde está o crime? Se houvesse tentativa, faria sentido. Como não houve, a história, ainda que fosse verdadeira, estaria no mesmo patamar da posição do ex-procurador Rodrigo Janot, que disse ter planejado matar o ministro Gilmar Mendes e chegou a ir armado ao STF. Portanto, a meu ver, isso é mais um item colocado na sacola dos “atos preparatórios” do ministro Alexandre na busca de enredar Bolsonaro nesse “golpe””.
O jornalista Fernão Lara Mesquita apontou:
“COM TODO O COMPLÔ DESCOBERTO, “TERR**” FORAM ESCALADOS COMO SEGURANÇAS DO G-20!!!!
Quatro dos militares de tropas especiais do exército de altíssima periculosidade, posto que articularam um golpe que começava pelo ass*** por envenenamento (!!!) de Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes, foram presos no Rio de Janeiro, onde, - pasmem! - eram parte do esquema de segurança da reunião de cúpula do G-20!!!
De Joe Biden a Xi Jinping - passando especialmente pelo alvo de toda a trama, o próprio Luis Ignácio Lula da Silva - estiveram, portanto, com suas vidas sob altíssimo risco desde que começou o convescote internacional.
Este pequeno pormenor, entretanto, não chamou a atenção de qualquer dos “apuradores” dos canais de news nas TVs, com exceção dos da Rede Record, a única a apontar esse fato absolutamente espantoso.
Se, como todos eles repetiram inúmeras vezes, toda a trama está exposta num “documento de 85 páginas” com a transcrição de todos os movimentos e palavras dos conspiradores, e mais o resultado da investigação detalhada de todos os seus movimentos, é claro que a PF de Alexandre de Moraes já sabia de tudo isso desde muito antes de começarem as tratativas para garantir a segurança dos líderes estrangeiros em visita ao Rio.
E, no entanto, o núcleo duro desse “grupo terr*** altamente treinado em técnicas militares sofisticadas”, foi escalado para fazer a segurança de Lula e seus convidados!!!!!
Se fosse verdade tinha que prender o Alexandre de Moraes…”
O ex-deputado Homero Marchese disse:
Alexandre de Moraes determinou hoje a prisão de três oficiais do Exército brasileiro com passagens pelo Comando de Operações Especiais (COPESP), a força de elite da corporação. Li a representação da PF que pediu as prisões e tenho algumas reflexões:
1- a representação parte da interpretação de mensagens contidas no telefone celular de um dos presos e de arquivos de texto presentes no HD de um computador de outro. Os objetos foram apreendidos em operações anteriores autorizadas por Moraes;
2- as mensagens de celular foram extraídas do aparelho do Major Rafael de Oliveira e dão conta de uma suposta operação clandestina realizada em Brasília no dia 15 de dezembro de 2022 (após a eleição de Lula, portanto, mas ainda antes de sua posse).
A operação envolveria seis militares, a maior parte ainda não identificada.
De acordo com a PF, os militares, utilizando pseudônimos e chips de celular registrados em nome de terceiros, trocaram mensagens cifradas q denotariam o monitoramento e uma possível ação ñ especificada contra alguém naquela noite, em um ato q acabou abortado p/ eles próprios.
Como alguns militares estariam localizados perto da então residência funcional de Alexandre de Moraes no DF (o que teria sido apontado pela análise dos dados de estações das companhias telefônicas), a PF concluiu que o alvo seria o ministro.
3- o HD de computador pertencia ao General Mario Fernandes, da Secretaria-Geral da Presidência da República. O disco conteria um arquivo de texto de um plano para monitoramento e eliminação de um alvo não especificado e eventualmente de dois outros.
Para a PF, as pessoas seriam Alexandre de Moraes, Lula e Alckmin, respectivamente.
A PF afirma que o documento foi criado em 09 de novembro de 2022 e teria sido impresso no mesmo dia no Palácio do Planalto.
O HD também conteria outro arquivo com a minuta da composição de um gabinete de gestão de crise para lidar com questões advindas de um eventual decreto presidencial. Para a PF, o decreto instauraria o Estado de Defesa no país;
4- para a PF, como existiriam pontos de contato entre as mensagens e os arquivos, e os agentes já haviam trocado msgs com outras pessoas revoltadas contra a atuação de Moraes e a eleição de Lula, os elementos indicariam a participação de todos em uma mesma tentativa de golpe;
5- A representação da PF afirma, ainda, que todo o plano teria sido apresentado e aprovado em uma reunião realizada no dia 12 de novembro de 2022, na residência do General Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro naquele ano.
A representação não faz afirmação peremptória sobre Bolsonaro, mas há diversas passagens que insinuam que o ex-presidente conhecia e acompanhava as movimentações;
6- os esforços dos quatro delegados da PF que assinam a representação contribuem para a tese de que alguns agentes públicos ao menos cogitaram a adoção de alguma medida de ruptura no país em 2022.
Neste sentido, a representação faz eco às sucessivas alegações de Moraes, e as conclusões e especulações do trabalho serão reproduzidas à exaustão, não só por Moraes, mas também pela grande imprensa nacional, aliada de primeira hora do PT e do STF.
A representação surge em um momento importante para o STF, que vive um momento de pressão interna e externa após a eleição de Trump.
7- relator onipresente deste inquérito e de tantos outros no STF, Moraes contará c/ o apoio da PF para, pelo tempo que for necessário, insistir nas investigações, buscar novos elementos, traçar relações entre eventos e confirmar a tese q tem defendido publicamente há mto tempo.
Novas operações deverão ser feitas, outras delações poderão ser obtidas corroborando a existência de algum plano, e é possível que novas prisões ocorram, inclusive envolvendo o círculo próximo de Bolsonaro e até dele próprio.
Para "proteger o Estado de Direito", a propósito, sabemos que Moraes não vê problema em violá-lo (e é por isso que defendo seu impeachment);
8- não há crime apenas cogitado, atos preparatórios em regra não são puníveis, não houve golpe de Estado em 2022 e Moraes efetivamente não sofreu um atentado naquele ano. A interpretação definitiva sobre a definição das condutas dos envolvidos, contudo, caberá a Moraes e ao STF.
Além disso, o assunto golpe estará sempre aberto ao campo da política e da retórica, o que é legítimo;
9- ainda no campo da retórica, muitos verão a atuação dos militares presos hoje, caso confirmada, como uma profecia autorrealizável de Moraes, que com sua atuação no STF teria justamente criado a reação que anunciava combater.
Alguns se decepcionarão com os militares, outros talvez pensem que ao menos se cogitou uma reação ao que percebem como seguidos abusos do STF;
10- interessante será observar a conduta de Bolsonaro, que segue vendo apoiadores serem presos por supostamente apoiá-lo em uma iniciativa sobre a qual mantém o silêncio.
Diferentemente desses acusados, Bolsonaro, na prática, tem maiores garantias diante de uma investida do STF, pois é ex-chefe de Estado e é extremamente popular.
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