O senador Rogério Marinho descreveu detalhadamente o fim do Estado de Direito no Brasil pela atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a conivência de seus pares e a cooperação da velha imprensa. O senador iniciou explicando que Estado de Direito significa ter leis que valham para todos. Marinho disse: “A lei deve ser boa para mim e para o meu adversário, para o meu inimigo. Essa é a lei. E esse é o império da lei, e isso significa, com todas as letras: Estado de Direito”.
O senador explicou que isso não ocorre no Brasil. Ele descreveu: “Daqui a pouco, não demora muito, dia 15 de março de 2025, estaremos fazendo um aniversário importante no Brasil. Nesse dia, estaremos comemorando seis anos - vou repetir, senhores, seis anos - do inquérito das fake news, do inquérito do fim do mundo, do inquérito que empoderou o Ministro do Supremo Tribunal Federal para ser o xerife do Brasil, para relativizar direitos, para ultrapassar a Constituição, para sentir-se à vontade para instalar centenas de outros inquéritos, sem permitir que os advogados daqueles que estão sendo denunciados tenham acesso ao inteiro teor para fazer as suas defesas. Seis anos! O Brasil vive um regime de exceção”.
Rogério Marinho explicitou a responsabilidade da velha imprensa, mostrando que alguns veículos agora tentam afetar indignação com os excessos, mas que esses mesmos veículos cooperaram muito ativamente para a instalação e a manutenção da tirania. O senador disse: “nós, que lemos os grandes jornais, que pretendem fazer a opinião pública do nosso país, assistimos a um desfile incessante de editoriais onde as críticas são feitas, a respeito da longevidade desse estado permanente de excepcionalidade, como se eles não tivessem culpa, porque, na hora em que o inimigo, entre aspas, estava sendo atingido, com seus direitos relativizados, tudo era possível. O que estava em jogo era, entre aspas, a democracia. As eleições aconteceram, a transição foi feita, vivemos em um outro momento, mas o estado de exceção permanece. Os poderes excepcionais continuam”.
O senador exemplificou mostrando que a velha imprensa não teve pudores de chamar de “golpe de estado” os atos do dia 8 de janeiro. Marinho lembrou os absurdos que foram e estão sendo cometidos contra cidadãos comuns e desarmados, e a conivência da velha imprensa. Ele disse: “um ato bárbaro, deplorável, de depredação de prédios públicos, passou a ser denominado, por dois anos, por essa mesma mídia, como um golpe de estado. Sim, senhores, um ‘golpe de estado’. Cidadãos foram presos de forma industrial. A sua culpa não foi individualizada, como reza a lei. Desprezaram o instrumento do juiz natural, suprimiram instâncias, e o STF, através desse instrumento de exceção, os julgou e condenou pessoas sem antecedentes por atos que já haviam sido praticados anteriormente nesta mesma praça”.
Rogério Marinho mostrou como agora, com a mesma desenvoltura com que manipulou a narrativa do golpe de estado no dia 8 de janeiro, a velha imprensa tenta trocar essa narrativa por uma nova. Ele disse: “Mas - pasmem! - essa narrativa, que durou dois anos, de repente é posta por terra, porque, na semana passada, nós assistimos à apresentação de um relatório da Polícia Federal que começa dizendo que havia uma elaborada inteligência militar para praticar um atentado, e essa elaborada inteligência militar contemplava uma ação em que um dos componentes da ação, sem veículos, de repente, se viu obrigado a buscar um táxi e, não o conseguindo, teve que ir a pé de uma das superquadras de Brasília até o Pátio Brasil. E, a partir desta narrativa nova, desse novo inquérito, o golpe não era mais 8 de janeiro”.
O senador apontou: “Por favor, prestem atenção: o golpe agora é 15 de dezembro ou 12 de dezembro”. Marinho questionou: “Ora, e as pessoas que foram condenadas? E aqueles que foram condenados a 14, a 12, a 17 anos por pintarem de batom uma estátua, por terem a infelicidade de estarem na praça pública naquele momento ou por terem adentrado os prédios públicos e, efetivamente, os depredado? Estes devem ser responsabilizados sim, mas de acordo com a lei e não com a narrativa; de acordo com o rito legal e não com o estado de exceção; de acordo com a lei, que deve nos acobertar a todos, e não com uma tentativa clara de suprimir a vontade e a expressão de, pelo menos, metade da população brasileira que ousa pensar diferente”.
O senador demandou explicações sobre a mudança de narrativa: “Meus senhores, é importante que venham a público explicar essa nova abordagem. Nós precisamos dizer aos órfãos de pais vivos que os seus parentes próximos, alguns exilados, impedidos de praticar a sua atividade laboral, impedidos de ter acesso às suas contas bancárias, mortos civilmente porque não podem se expressar, precisamos dizer a essas pessoas que houve um equívoco, que houve um erro e que 8 de janeiro não era o golpe, era 15 de dezembro ou 12 de dezembro, vinte e tantos dias antes”.
Rogério Marinho mostrou ainda a atuação da velha imprensa como porta-voz de ministros que não devem se manifestar politicamente, inclusive para ameaças. Ele exemplificou com a cobertura sobre os novos depoimentos do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro: “olhem que coisa inusitada, que fato pitoresco, que só acontece no nosso Brasil: esse cidadão é chamado a depor no mesmo dia em que é anunciado um novo processo, mas, quando ele é chamado a depor na Polícia Federal, senhores, a polícia diz a ele e publiciza, porque sai nos jornais o vazamento seletivo, que, caso ele não corrobore o que a polícia acredita que é correto, esses benefícios vão ser retirados novamente, pela segunda vez, e o seu depoimento, em 200 anos de República, é tomado inusitadamente não por um juiz auxiliar, nobre senhores, mas pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que faz a inquirição da testemunha, do delator, sendo que, dois dias antes, toda a imprensa anuncia que, se ele não falasse o que era necessário ser falado, ele poderia perder os benefícios da sua delação”.
O senador afirmou: “nós assistimos aqui a um desfile incessante daqueles que defendem o arbítrio, daqueles que defendem a repressão, daqueles que querem calar e emudecer os que pensam diferente, não se lembrando de que este país tem uma tradição de apaziguamento. Ao defendermos uma anistia, não o fazemos porque queremos anistiar crimes, até porque defendemos que aqueles que depredaram sejam punidos, nós queremos desarmar espíritos, nós queremos a volta da normalidade democrática, nós queremos que a Constituição seja cumprida, nós queremos que o escudo que nos protege e a lei possam voltar a vigorar em nosso país - é esse o sentido - e que a discussão política, importante e essencial, aconteça neste Parlamento, no Congresso Nacional. Nós não podemos mais banalizar o fato de que Ministros do Supremo Tribunal Federal estejam constantemente fazendo política, fazendo declarações políticas, além das suas prerrogativas de magistrados. Isso desequilibra a democracia brasileira”.
Muitos jornalistas e veículos conservadores vêm sendo implacavelmente perseguidos, como é o caso da Folha Política. Nossa sede foi invadida e todos os nossos equipamentos foram apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. À época, o jornalista Alexandre Garcia assinalou que algo semelhante só havia ocorrido na ditadura Vargas, não havendo qualquer exemplo semelhante durante o tão falado regime militar. Mesmo em ditaduras consolidadas, não é comum que se apreendam todos os equipamentos, em claríssima violação a tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica.
Posteriormente, a Folha Política foi alvo do ministro Luís Felipe Salomão, que ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, para impedi-los de exercer suas atividades. Mais de 20 meses da renda dos veículos e comunicadores afetados seguem confiscados, enquanto o inquérito vai sendo transmitido de relator em relator.
Outros jornalistas e comunicadores foram presos sob alegações como a de sair do país sem saber que estavam sendo investigados. Um deles perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente na cadeia, enquanto estava preso por crime de opinião. Ao conseguir refúgio em outro país, viu sua família ter suas contas bloqueadas para que não pudessem receber doações de pessoas que se sensibilizam com a situação de seus filhos. Vários pedem há anos que apenas devolvam seus equipamentos eletrônicos, inclusive com as memórias de entes queridos e da própria família. Outros buscaram refúgio em outros países e são considerados “foragidos” e são alvo de campanhas de difamação pela velha imprensa.
As medidas arbitrárias impostas aos jornalistas e comunicadores conservadores, por suas características processuais, violam diversos artigos da Constituição e também de tratados como a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, que protegem a liberdade de expressão e vedam tribunais de exceção.
Os exemplos são muitos e a perseguição não cessa. Casas invadidas, redes bloqueadas, censura, bloqueio de contas, confisco de bens, cancelamento de passaporte, proibição de contato, entre outras. Nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais.
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