Em discurso histórico, o senador Izalci Lucas chamou o Congresso Nacional à responsabilidade e cobrou dos parlamentares que restabeleçam o estado de direito no País. O senador citou o presidente Tancredo Neves sobre “ouvir a voz rouca das ruas” e lembrou aos colegas: “Recolhe-se hoje no Brasil inteiro uma visão muito negativa em relação ao Supremo Tribunal Federal e ao Governo que aí está, e isso não é bom nem para a Justiça nem para o sistema democrático”.
O senador lamentou que os ministros da corte constitucional do país estejam maculando a imagem da própria justiça e disse: “todos sabemos que os cidadãos brasileiros que participaram das manifestações de 8 de janeiro de 2023 foram presos antes das sentenças, julgados como manadas, e estão sendo suprimidas todas as instâncias de julgamento, o que significa também suprimir o amplo direito de defesa”.
Izalci Lucas mencionou que o ex-presidente Michel Temer sugeriu uma “anistia modulada”, em que seriam levadas a julgamento somente as pessoas contra quem houvesse robustas provas de que tenham depredado algo, e esse julgamento seria feito pela instância própria. Ele disse: “Esses devem ser julgados por depredação ao patrimônio público. Isso vale para todos, inclusive para aqueles que depredam instituições e, com suas tintas, colocam suas frases em pontes, prédios públicos e viadutos há anos. Isso existe diariamente e por apoiadores, inclusive, do atual Governo. Nunca foram julgados, mas o batom da cabeleireira a colocou presa e sem a presença de seus filhos menores. É isso? É essa a justiça?” .
O senador mencionou também o ministro de Lula, que admitiu que não houve, em nenhum momento, qualquer tentativa de golpe. Izalci citou: “"Não houve golpe", disse o Ministro Múcio. Mas isso sempre soubemos”.
Izalci Lucas explicou que há duas alternativas para a anistia: que ela seja proposta pelo presidente da República, que teria que ter uma atitude de estadista e o desejo de pacificar o país, ou pelo Congresso Nacional. O senador disse: “A harmonia entre os Poderes pressupõe que, quando se verifica o excesso de um Poder, os outros reequilibrem a paridade necessária à preservação do sistema democrático. Essa é uma responsabilidade que nos cabe, inalienável ao poder que recebemos das urnas. Cabe a nós, Srs. Senadores e Sras. Senadoras”.
O senador lembrou ainda que situações muito diferentes estão sendo maldosamente equiparadas, e que criminosos confessos e condenados que foram beneficiados por uma anistia recusam o perdão a inocentes que caíram em uma armadilha.
Izalci Lucas lembrou ainda que os senadores têm o dever constitucional de controlar os atos de ministros de cortes superiores. Ele exemplificou: “não podemos nos omitir quando o Presidente da mais alta Corte, numa discussão de rua, diz a um manifestante: "Perdeu, mané!". Ele está sendo impróprio e deixando claro que tem lado, o que não se coaduna com a função pública que exerce. Essa situação análoga exige de todos nós uma discussão clara e uma tomada de posição definitiva”.
Izalci Lucas afirmou: “Uma coisa é fazer justiça. Todos nós desejamos que a justiça exista, seja imparcial e que todas as pessoas respondam na Justiça pelos seus atos em desacordo com as leis. Outra coisa é justiçamento, próprio dos regimes autoritários ou de Poderes despóticos”. O senador explicou: “Os mais renomados juristas do país têm afirmado que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e por um juízo autonomeado não tem respaldo legal, significa uma clara supressão de instâncias. Cidadão sem foro privilegiado deve ser julgado na primeira instância, com direito aos recursos previstos em lei às instâncias superiores, e não diretamente no Supremo, quando não há possibilidade de recurso, portanto julgado por um juiz autonomeado e manifestamente parcial. É uma afronta ao devido processo legal, e, pior, referendado pelos seus pares”.
O senador relatou: “Esses cidadãos presos previamente e condenados pela mídia não têm nenhum direito de defesa. Os advogados não têm acesso aos autos e não podem fazer sustentação oral. O que diria o grande Sobral Pinto numa hora dessas? Justiça sim, justiçamento não”.
Izalci Lucas fez um apelo: “hoje, os juízes que ali estão não recebem mais a confiança do povo. Temos que saber ouvir a voz rouca das ruas e corrigir os excessos, voltar à harmonia e independência dos Poderes previstos na Constituição, antes que a sociedade demonstre de outras formas o seu manifesto descontentamento. Senhoras e Senhores, este Parlamento, eleito pelo povo, deve encontrar na anistia, já sugerida por nossos juristas e patriotas, bem como por milhares de cidadãos brasileiros, a forma adequada de voltar o país para a normalidade”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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