O senador Eduardo Girão, o deputado Marcel Van Hattem e a deputada Bia Kicis participaram de uma sessão fechada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, onde denunciaram, mais uma vez, as violações de direitos humanos perpetradas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no Brasil. Após a sessão, os parlamentares relataram, em vídeo divulgado pelas redes sociais, como foi o andamento de mais essa tratativa em defesa dos direitos dos brasileiros.
Van Hattem relatou que os parlamentares estavam nos Estados Unidos para participar de uma audiência pública, que foi “adiada” sem nova data após pressão de ONGs de extrema-esquerda. O deputado disse: “essas ONGs que supostamente defendem direitos humanos estão ao lado do governo abusador; não são um interlocutor confiável no tema que nós estamos nos propondo a defender, que é a liberdade de expressão”.
O deputado disse que, quando relatou seu próprio caso, em que é perseguido por declarações feitas na tribuna da Câmara dos Deputados, um comissário manifestou surpresa, alegou não ter informações desse tipo de violação e disse que há muitos anos não há denúncias de violação de imunidade parlamentar na CIDH.
Violações da imunidade parlamentar no Brasil não apenas não são novidade, mas já foram informadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde 2019, quando parlamentares tiveram seus sigilos quebrados a mando do ministro Alexandre de Moraes. A prisão do deputado Daniel Silveira, bem como todas as medidas que foram impostas ao parlamentar, também já foram informadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Daniel Silveira continua preso a mando de Alexandre de Moraes, mesmo tendo recebido o perdão presidencial. E isso também foi informado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - que nada fez. [z40] O senador Marcos do Val teve sua residência e seu gabinete invadidos pela polícia federal, foi censurado e teve seus bens e sua renda bloqueados, e isso também foi informado à CIDH, que nada fez.
O senador Eduardo Girão relatou que houve tensão na reunião, dizendo: “porque eles vêm empurrando a gente com a barriga. Não é de hoje, é desde 2019. A gente tem documentos. Já tivemos reuniões presenciais aqui, tivemos reuniões virtuais e um silêncio ensurdecedor da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a censura, contra os abusos aos direitos individuais no Brasil, é algo que mostra muito, que fala muito”.
O senador relatou que a imprensa foi impedida de filmar a reunião e disse: “os brasileiros nos cobram, com razão. E o desrespeito não foi a mim e ao Marcel, à Bia, aos outros deputados e senadores que viriam. O desrespeito foi a você, brasileiro. Foi ao Parlamento do Brasil, que é a voz da sociedade”. Girão lembrou que a própria rede Globo admitiu que houve interferência do governo brasileiro para impedir as denúncias.
Girão afirmou: “nós vamos continuar insistindo para que eles tomem providências, porque já morreu brasileiro na prisão. A Bia Kicis foi muito forte com relação a esse posicionamento”. O senador se referia ao preso político Clériston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu sob custódia do Estado porque o ministro Alexandre de Moraes não se deu ao trabalho de ler o pedido de soltura que estava há meses em sua mesa aguardando a análise. Da mesma forma, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também tinha sido informada sobre a situação de saúde de Clezão e nada fez. Clezão está morto.
Marcel Van Hattem anunciou que protocolará um pedido de medida cautelar. Ele disse: “vamos protocolar uma medida cautelar, a meu favor, aqui na OEA, para que, quando eu volte pro Brasil, se acontecer alguma coisa contra mim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos vai ter responsabilidade”. Ele lembrou: “essa é função de uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O meu direito humano, o direito humano do meu eleitor, na verdade, a minha imunidade parlamentar, já foi agredido e nós não podemos deixar que mais direitos sejam agredidos”.
O representante da Aliança pela Defesa da Liberdade (Alliance Defending Freedom - ADF), que acompanhava os parlamentares e dará assistência no protocolo, afirmou: “o estado da liberdade de expressão no Brasil, como todos sabemos, é muito grave”. Ele lamentou o silêncio da CIDH e afirmou que apelou à Comissão para finalmente que intervenha. Ele disse: “há muitas petições, muitos requerimentos, muitos pedidos, e o silêncio da CIDH é ensurdecedor. É necessário que se faça alguma coisa. Não podem permitir a censura: censura da internet, censura de redes sociais, bloqueio de redes sociais, bloqueio de contas, bloqueio de opiniões, opiniões políticas, limitação de direitos. É impressionante. Esperamos que façam algo”.
Ele acrescentou: “o bloqueio do X foi inacreditável, nunca visto em uma democracia. Se vê isso na China, Venezuela, Rússia, mas não em um país que se diz democrático, como o Brasil”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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