Advogado expõe estratégias utilizadas por Moraes para perseguir adversários e conclama reação: ‘inaceitável em uma democracia plena’

O advogado e pesquisador Enio Viterbo, ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, expôs várias estratégias utilizadas pelo ministro para perseguir seus adversários políticos. 

O pesquisador explicou que identificou, em sua pesquisa, “seis estratégias principais utilizadas pelo Ministro Alexandre de Moraes para fazer esse combate aos seus adversários”. Ele expôs: “A primeira é a indústria das multas impagáveis; a segunda, assistentes de acusação ilegais; a terceira, ataque aos advogados; a quarta, falta de transparência; a quinta, competência universal; e a sexta, censura”. 

Viterbo explicou, em sua apresentação, três dessas estratégias. Ele disse: “ele impõe uma multa que é simplesmente impagável pelos investigados e pelos acusados. Então, o Ministro força a vontade dos seus adversários políticos à sua vontade”. O pesquisador prosseguiu: “Na prática, são irrecorríveis, porque as pessoas não conseguem, de fato, recorrer dessas multas ou conseguem apenas quando já estão pagas ou anos depois, quando esse recurso direcionado ao Ministro chega à turma, e o recurso é mantido. Então, nós temos multas completamente desproporcionais que o Ministro aplica tanto ao Twitter, quanto a uma pessoa individual, um jornalista, um padeiro, enfim, um mecânico”.

O pesquisador explicou ainda a estratégia de “utilização de assistentes de acusação ilegais”. Ele relatou que, nos inquéritos políticos de Moraes, parlamentares de extrema-esquerda fazem pedidos e são atendidos. Viterbo disse: “o Ministro Alexandre de Moraes, por vezes, quando percebia que a atuação do Procurador-Geral da República Augusto Aras iria oferecer resistência às suas vontades e aos seus objetivos de combater os seus inimigos nesses inquéritos, ele se utilizava e se utiliza de pessoas terceiras que não têm legitimidade processual para peticionar nesses inquéritos, mas que peticionavam requerendo cautelares contra adversários seus ou do Ministro. Nós vimos isso”.

Enio Viterbo explicou que o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo Lula no Congresso,  é um dos principais assistentes ilegais. Ele disse: “Há uma série de petições feitas nesses inquéritos, tanto no Inquérito 4781 quanto nos outros inquéritos, em que o Senador requer cautelares contra pessoas que ele não tem relação nenhuma e que podem ser, assim, identificadas como pessoas adversárias ao Ministro Alexandre de Moraes”. 

O pesquisador  expôs como o ministro aceita pedidos ilegais: “O Ministro Alexandre de Moraes, ao invés de recusar a admissibilidade desses pedidos e simplesmente retirar essas petições dos inquéritos, visto que o Senador não tinha legitimidade processual nenhuma para fazer esse tipo de petição, de acordo com posições do próprio Augusto Aras e depois do Paulo Gonet, inclusive, ele aceitava essas petições. Por vezes, negava, mas, por vezes, aceitava os pedidos de cautelares feitos por uma pessoa que não tinha nenhuma legitimidade processual para buscar esse tipo de resultado”.

Viterbo explicou os motivos: “Por quê? Porque os alvos eram justamente pessoas que o Ministro entendia como adversárias, como foi o caso dos empresários que foram pegos naquele grupo do WhatsApp reclamando das eleições, etc. Eles foram alvos de medidas cautelares por pedido de pessoas sem legitimidade”.

A última estratégia exposta pelo pesquisador nessa apresentação foi o ataque à advocacia, com o impedimento de acesso aos autos e até mesmo a proibição de acessar os clientes. 

O pesquisador expôs: “Então, quais são os impactos advindos das estratégias utilizadas pelo Ministro? O Ministro Alexandre de Moraes tem livre poder para multar os investigados, para aplicar essa multa e submeter a vontade deles às suas em função da falta de capacidade de recorrer. O Ministro Alexandre de Moraes pode usar terceiros para pedir cautelares, para determinar cautelares. Então, pode ser um pedido do Senador Randolfe Rodrigues, pode ser um pedido do Ministro Flávio Dino. (...) Por fim, ainda que a PGR não apresente denúncia contra esses adversários do Ministro, temos que lembrar que o simples fato de existir esse inquérito — e que nesse inquérito, por vezes, o Ministro utiliza de terceiros — já serve como um ataque e como uma pressão aos adversários do Ministro e do seu setor político ideológico”.

Enio Viterbo apontou que o uso do ‘lawfare’ para perseguir adversários políticos pelo ministro Alexandre de Moraes não está sendo eficaz para combater um suposto extremismo. Ele disse: “sempre temos uma nova informação de alguma coisa que foi cometida nos bastidores e que o inquérito não conseguiu impedir. E esse uso pode gerar cada vez mais radicalização na sociedade brasileira”.

O pesquisador concluiu dizendo: “para terminar, eu acredito que a instrumentalização do processo penal para atingir adversários políticos é inaceitável em uma democracia plena, em um Estado Democrático de Direito pleno”.

Muitos jornalistas e veículos conservadores vêm sendo implacavelmente perseguidos, como é o caso da Folha Política. Nossa sede foi invadida e todos os nossos equipamentos foram apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. À época, o jornalista Alexandre Garcia assinalou que algo semelhante só havia ocorrido na ditadura Vargas, não havendo qualquer exemplo semelhante durante o tão falado regime militar. Mesmo em ditaduras consolidadas, não é comum que se apreendam todos os equipamentos, em claríssima violação a tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica. 

Posteriormente, a Folha Política foi alvo do ministro Luís Felipe Salomão, que ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, para impedi-los de exercer suas atividades. Mais de 20 meses da renda dos veículos e comunicadores afetados seguem confiscados, enquanto o inquérito vai sendo transmitido de relator em relator. 

Outros jornalistas e comunicadores foram presos sob alegações como a de sair do país sem saber que estavam sendo investigados. Um deles perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente na cadeia, enquanto estava preso por crime de opinião. Ao conseguir refúgio em outro país, viu sua família ter suas contas bloqueadas para que não pudessem receber doações de pessoas que se sensibilizam com a situação de seus filhos. Vários pedem há anos que apenas devolvam seus equipamentos eletrônicos, inclusive com as memórias de entes queridos e da própria família. Outros buscaram refúgio em outros países e são considerados “foragidos” e são alvo de campanhas de difamação pela velha imprensa. 

As medidas arbitrárias impostas aos jornalistas e comunicadores conservadores, por suas características processuais, violam diversos artigos da Constituição e também de tratados como a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, que protegem a liberdade de expressão e vedam tribunais de exceção. 

Os exemplos são muitos e a perseguição não cessa. Casas invadidas, redes bloqueadas, censura, bloqueio de contas, confisco de bens, cancelamento de passaporte, proibição de contato, entre outras. Nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais. 

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