Deputada Chris Tonietto denuncia ‘esquizofrenia jurídica’: ‘muitos estão absolutamente entregues ao arbítrio dos julgadores, e isso é péssimo para a democracia’

A deputada Chris Tonietto, ao discursar no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados, enfatizou que o debate sequer deveria existir, tendo em vista que a liberdade de expressão já é protegida pela Constituição, como cláusula pétrea, mas que essa defesa se faz necessária diante de um cenário de “esquizofrenia jurídica”. 

Chris Tonietto disse: “sinceramente, é realmente bastante triste a gente precisar criar uma frente parlamentar para defender o óbvio”. A deputada explicou que sua ponderação não visava desmerecer a criação da frente parlamentar, e disse: “Muito pelo contrário: a gente sabe que a gente está diante de uma insegurança jurídica, a gente está diante de um estado de coisas tão perverso, tão absurdo, tão crítico, que isso torna a sua atitude praticamente um ato de heroísmo, quase de ter que defender aquilo que realmente deveria ser algo que é perene, que simplesmente  não precisaria estar sendo defendido. A gente não deveria estar aqui, por exemplo, numa noite, defendendo algo que todos nós deveríamos fazer com muita tranquilidade. E não é isso que a gente tá vendo hoje. A gente está vivendo um cenário de esquizofrenia jurídica, de insegurança jurídica, de instabilidade jurídica mesmo. Muitos estão absolutamente entregues ao arbítrio dos julgadores, e isso é péssimo. Péssimo para a democracia”.

A deputada Chris Tonietto lembrou que a Constituição deveria ser a baliza para todas as outras leis e também para a atuação das instituições, e que isso não está ocorrendo. Ela exemplificou: “foram citados aqui alguns casos concretos (...) a questão da revista Crusoé e tantas outras revistas, censura de jornalistas, livros didáticos. Porque não concordam com o conteúdo, então censura o trecho do livro didático. Daqui a pouco vai ser a Bíblia! Deus me livre. Então, isso é um atentado à Constituição. A gente tem na Constituição o artigo quinto, como cláusula pétrea, que não deveria nem estar sendo discutido. Imagina, alguém vai atacar a cláusula pétrea da Constituição, se nem por emenda constitucional pode ser modificada? Então, a gente está nesse estado de coisas”.

A deputada rebateu a ladainha de que a censura poderia ser admitida porque a liberdade de expressão não pode ser uma licença para cometer crimes. Ela explicou que, em casos de excessos, a pessoa ofendida pode buscar seus direitos e ter a reparação do dano. Tonietto ponderou: “Agora, a gente vê isso de forma absolutamente seletiva”. Ela deu o exemplo de um grupo conhecido, que atua na velha imprensa, e que, de forma reiterada, afronta o sentimento religioso da maioria da população brasileira. Ela disse: “em nome da liberdade de expressão, entre aspas, eles têm, de fato, uma liberdade ampla para fazer o que bem entendem e para ferir o sentimento religioso”. Tonietto ponderou que existe um crime, previsto no Código Penal, de vilipêndio, e questionou: “Por que determinados grupos têm, aparentemente, uma licença - isso tudo em nome da pseudo liberdade de expressão - para cometer delitos, e outros, que abrem a boca para divergir… Divergência é algo que é salutar para democracia, (...) Absolutamente natural. Agora, por que um grupo pode falar, e outro grupo não pode falar?”.

Chris Tonietto afirmou: “a gente está vivendo esse retrato do Brasil que, infelizmente, vai caminhando para uma ditadura de opinião. O silenciamento coletivo de um determinado grupo, que simplesmente não pode mais se expressar livremente, não pode ter essa liberdade de consciência, de crença, liberdade de pensamento, independentemente de censura. Então a gente está vendo essa violação, essas violações, desses direitos e liberdades individuais, das liberdades democráticas. E nós não deveríamos estar aqui discutindo isso porque deveria ser algo imperativo, porque a própria Constituição já fala, as leis vigentes do país já demonstram isso. É literal. Não estou aqui fazendo pirotecnia jurídica, ginástica mental, não. Aqui é uma questão fática”.

A deputada questionou: “por que a gente está diante dessa instabilidade, ou melhor, desta esquizofrenia jurídica?”. 

Chris Tonietto explicou: “O parlamento brasileiro está se apequenando.  A cada vez que um parlamentar é calado e cerceado, ainda mais aqui nesta Casa de Leis, esse parlamento se apequena. Quando um parlamentar é silenciado, o fragmento ou o segmento da sociedade que ele representa é silenciado com ele, porque ele representa um nicho. Ele representa um segmento. Ele é um representante legítimo, democraticamente falando, do povo brasileiro. Então, se está calando, não é um parlamentar, é todo um povo, um segmento que ele representa. Então, é a democracia que está sendo fragilizada”. 

Ela lembrou que a Constituição prevê a inviolabilidade, civil e penal, dos parlamentares por quaisquer palavras, opiniões e votos, e disse: “Se ele perde a oportunidade, perde a chance de falar, acabou o Parlamento”. 

Muitos jornalistas e veículos conservadores vêm sendo implacavelmente perseguidos, como é o caso da Folha Política. Nossa sede foi invadida e todos os nossos equipamentos foram apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. À época, o jornalista Alexandre Garcia assinalou que algo semelhante só havia ocorrido na ditadura Vargas, não havendo qualquer exemplo semelhante durante o tão falado regime militar. Mesmo em ditaduras consolidadas, não é comum que se apreendam todos os equipamentos, em claríssima violação a tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica. 

Posteriormente, a Folha Política foi alvo do ministro Luís Felipe Salomão, que ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, para impedi-los de exercer suas atividades. Mais de 20 meses da renda dos veículos e comunicadores afetados seguem confiscados, enquanto o inquérito vai sendo transmitido de relator em relator. 

Outros jornalistas e comunicadores foram presos sob alegações como a de sair do país sem saber que estavam sendo investigados. Um deles perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente na cadeia, enquanto estava preso por crime de opinião. Ao conseguir refúgio em outro país, viu sua família ter suas contas bloqueadas para que não pudessem receber doações de pessoas que se sensibilizam com a situação de seus filhos. Vários pedem há anos que apenas devolvam seus equipamentos eletrônicos, inclusive com as memórias de entes queridos e da própria família. Outros buscaram refúgio em outros países e são considerados “foragidos” e são alvo de campanhas de difamação pela velha imprensa. 

As medidas arbitrárias impostas aos jornalistas e comunicadores conservadores, por suas características processuais, violam diversos artigos da Constituição e também de tratados como a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, que protegem a liberdade de expressão e vedam tribunais de exceção. 

Os exemplos são muitos e a perseguição não cessa. Casas invadidas, redes bloqueadas, censura, bloqueio de contas, confisco de bens, cancelamento de passaporte, proibição de contato, entre outras. Nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais. 

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