Diversos deputados reagiram à fala do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que, durante julgamento que visa censurar as redes sociais, admitiu a intenção de interferir nos próprios discursos de parlamentares no Congresso Nacional.
O deputado Marcel Van Hattem citou a frase do ministro Fux: “Vamos colorir com uma ética melhor os discursos parlamentares, porque estão usando os discursos parlamentares para dizer qualquer coisa”. Van Hattem comentou: “O Ministro Fux agora quer decidir o que nós Deputados podemos dizer aqui. É pior do que aquilo que está acontecendo comigo! Inclusive, depois, foi mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes, nesse mesmo debate, em determinado momento, que o Procurador-Geral da República decidiu abrir inquérito — mentira, porque não foi decisão do Procurador-Geral da República! — contra um Parlamentar por ter agredido policiais federais no seu discurso”.
O deputado alertou: “O que nós estamos vendo é uma interferência direta no Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal veio pouco a pouco fechando as portas do Parlamento. E este último debate na tarde de hoje, que visa a censurar as redes sociais, ao deliberar sobre o art. 19 do marco civil, demonstra que estão com a intenção de definitivamente fechar o Congresso Nacional, como foi feito no regime militar, como foi feito no Estado Novo de Vargas, por meio da mesma forma usada no passado, acabando com a imunidade que temos, para, sem receio, dizer aquilo em que acreditamos”.
Van Hattem conclamou: “Ou temos atitudes, inclusive, processando por abuso de autoridade os delegados que nos estão investigando e indiciando, ou esta Casa fechará suas portas, não por culpa do Supremo apenas, mas pela omissão do próprio Congresso Nacional”.
O deputado Pompeu de Mattos, que presidia a sessão, apontou: “o Parlamento jamais vai deixar de exercer na amplitude o seu direito constitucional de exercer aqui a liberdade de opinião, de palavra e de voto. Isso para nós é consolidado. Ninguém vai dizer o que o Deputado tem que dizer. Ninguém vai dizer como é que o Deputado tem que votar. Ninguém vai dizer o que o Deputado tem que achar, porque cada um diz o que pensa, fala o que sabe, conta o que vê e relata o que está acontecendo, na visão que ele tem daquilo que está transparecendo em nosso País”.
A deputada Bia Kicis, da tribuna, se exaltou: “é estarrecedor isto a que nós estamos assistindo, é estarrecedor. Eu vi o vídeo de uma sessão do Supremo Tribunal Federal em que o Ministro Luiz Fux diz que tem que ser colorida de forma mais suave, mais branda, a fala dos Parlamentares da tribuna. Eles não estão gostando das nossas falas na tribuna. Depois disso, vem o Ministro Gilmar Mendes e complementa também no sentido de que a imunidade parlamentar não é absoluta”.
A deputada comentou: “eu acho que Paulo Freire causou um desastre tão grande, que as pessoas não conseguem mais entender o que elas leem. O art. 53 da Constituição Federal é muito claro quando diz, quando afirma que Deputados e Senadores, Parlamentares, são absolutamente imunes, civil e criminalmente, por quaisquer — quaisquer — palavras, votos e opiniões. A Constituição não disse que esse direito, que essa garantia fundamental fica sujeita ao entendimento, à vontade, à compreensão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.
A deputada questionou: “O Parlamento vai se calar diante disso? Ah! Não. Já não se calou, porque o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, deste plenário, afirmou que não permitirá a violação da nossa prerrogativa de imunidade parlamentar. Mas os Ministros estão dando as costas também para o Presidente de Poder Arthur Lira, estão ignorando agora a imunidade parlamentar e vários outros artigos da Constituição, como o da separação dos Poderes! Os Poderes são independentes, são autônomos, cada um tem as suas atribuições, perfeitamente expressas na Carta Magna. Não pode um Poder violar a prerrogativa de outro”.
Bia Kicis questionou a omissão dos colegas parlamentares, dizendo: “o que estamos vivendo aqui é muito grave, e eu não vejo muita atenção por parte desta assembleia neste momento. Parece que este tema não aflige cada um de nós aqui. Pois hoje, se Parlamentares que são alinhados à Direita e defendem a liberdade de expressão estão sendo perseguidos, amanhã Parlamentares de esquerda também poderão ser perseguidos. Ninguém está livre disso. Eu quero relembrar que este Parlamento já foi mais digno. Quando se tentou cassar a palavra de um Deputado porque ele afrontou, de alguma forma, as Forças Armadas, conclamando esposas de oficiais para uma greve, quando quiseram cassá-lo, isso não foi permitido. Esta Casa se levantou, e não permitiu a sua cassação. Onde estão agora os garantistas? Eu quero saber onde estão os garantistas, os Ministros garantistas, os Parlamentares garantistas, os advogados garantistas, a OAB garantista? Onde estão todos, que não vêm garantir o exercício de uma prerrogativa fundamental à própria existência da República e da democracia?”
A deputada declarou: “Ninguém pode vir colorir as nossas palavras. Digo mais: não só desta tribuna, mas também por qualquer meio, em entrevistas, na mídia, numa reunião, em qualquer lugar, porque nós estamos no exercício das nossas funções o tempo todo quando tratamos de política”.
Há mais de cinco anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, prisões em massa, confiscos, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro. Há mais de cinco anos, o Senado brasileiro assiste a tudo isso e se omite.
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