O deputado General Girão, da tribuna, denunciou as ilegalidades e arbitrariedades na prisão do general Braga Netto, que foi ministro do governo Bolsonaro e candidato à vice-presidência na chapa de Jair Bolsonaro. General Girão disse: “Não é mais, infelizmente, nenhuma novidade que a Justiça tem-se utilizado de expedientes processuais de forma contrária à lei e à própria Constituição Federal. São inquéritos inconstitucionais na origem e também ilegais por diversas vezes ao longo do seu andamento, como é o caso da autorização de prisões preventivas sem o justo lastro de motivação legal. Esse é o caso da prisão do General Braga Netto. Não há nenhum fundamento legal, isso abalizado por juristas renomados, juristas que, sim, detêm nobre e notório saber jurídico”.
O deputado mostrou os absurdos na justificativa do pedido de prisão e questionou a omissão da Justiça Militar, que não se manifestou em defesa de suas próprias prerrogativas e atribuições. General Girão disse: “eu vou entrar com um pedido de explicações ao Superior Tribunal Militar (STM) para saber se esse órgão continua merecendo existir, porque, à vista do que está acontecendo agora, com essas últimas prisões, o STM não precisa mais existir. Deixem o STF assumir as funções e extinguimos o STM”. General Girão questionou: “um tribunal tem que ter lado de direita ou de esquerda? Isso não é possível!”.
O deputado Sargento Fahur, por seu turno, disse: “Nós respeitamos os Poderes constituídos, respeitamos a Justiça, o STF. Mas eu venho aqui a esta tribuna mostrar a minha indignação com a prisão de um general quatro estrelas, o General Braga Netto, por motivos injustificados, no meu entendimento. Muitos juristas se pronunciaram dizendo que os motivos da prisão do general são injustificados. A própria imprensa e a própria Justiça declararam que as investigações já estavam encerradas. Esse tipo de declaração já foi há mais de 10 dias. Mas agora se prende um general honrado, um homem que esteve à frente da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, um homem de caráter, um homem com uma história ilibada dentro do Exército Brasileiro, dizendo que ele estava atrapalhando as investigações”. O deputado explicou: “Uma mentira deslavada, uma situação que não se confirma, no meu entendimento e no entendimento de muitas pessoas que eu ouvi declarações e opiniões”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Todos os nossos rendimentos de mais de 20 meses de trabalho são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
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