O deputado Osmar Terra, ao discursar durante o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, enfatizou a importância do Congresso e da defesa das prerrogativas e atribuições dos parlamentares. Ele lembrou que os representantes do povo são os parlamentares, e não os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Osmar Terra lembrou: “O artigo primeiro da Constituição diz que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido pelos seus representantes eleitos. O Supremo Tribunal Federal não tem um voto. Ninguém elegeu, ninguém pediu para eles irem para lá. O povo brasileiro não indicou os ministros. O povo brasileiro não os escolheu. Eles foram escolhidos por uma vertente partidária de um presidente. Não há concurso para o Supremo. Portanto, não são os melhores, os aprovados no concurso, que vão para o Supremo. São pessoas políticas, escolhidas politicamente. Embora possa ter, certamente, magistrados, pessoas com grande capacidade. Mas são pessoas escolhidas politicamente”.
Terra apontou que, em um julgamento recente sobre o porte de substâncias, o próprio ministro Luiz Fux reconheceu que não é atribuição do Supremo legislar e que, mesmo assim, eles o estavam fazendo. O deputado prosseguiu mencionando o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso: “aí vem o ministro Barroso e fala uma coisa que me preocupa mais ainda. Ele diz ‘não, mas nós demos um tempo pra eles, eles não legislaram. Então nós temos que legislar’. Ele admite que está legislando! Ele admite que está legislando! Então eles vão decidir sobre censura, sobre liberdade de expressão, porque ‘os deputados não decidiram’. Os deputados têm o direito de não decidir!”.
Osmar Terra afirmou: “O Congresso tem que ser respeitado. E o ministro Fux diz isso: ‘A instância mais importante da República é o Congresso, não somos nós. E não existe um governo de juízes. Juízes não foram eleitos, não têm autoridade, não têm legitimidade para mandar no país e decidir pelo Congresso e decidir tudo”. O deputado prosseguiu: “nós estarmos discutindo aqui a liberdade de expressão já é o fim da linha, porque eles já vêm tomando espaço e decidindo por nós há muito tempo”.
O deputado conclamou: “Nós temos que decidir sobre isso. Não é o Supremo que tem que decidir. Eu, inclusive, acho que nós temos que começar a discutir aqui que ação nós vamos ter - legislativa - para anular qualquer cerceamento das nossas liberdades democráticas no país. E o Congresso decidir. O Congresso é o poder maior do país. Não é nem o presidente da República”.
Osmar Terra lembrou situações em que foi censurado por exercer seu mandato parlamentar, lembrando: “Fui censurado pelo X ou Twitter. Várias vezes me suspenderam não sei quantos dias (...) Tem muita coisa que a gente podia discutir aqui, mas agora eu não posso dizer isso como deputado? Eu não posso escrever isso? Onde é que nós estamos? Que país é esse? Porque eles não gostam? Porque a Globo não gosta? A Globo me chamou de monstro (...) Então, nós, como deputados, estamos sendo cerceados, cada vez mais. E se nós não nos antenarmos, se não reagimos, agora, nós não vamos conseguir nem exercer o nosso mandato e vamos passar, vamos sofrer o opróbrio. O povo vai se revoltar contra nós”.
O deputado lembrou: “como o povo não pode se reunir toda semana numa praça para decidir o que ele quer - 200 milhões de pessoas -, eles indicam a cada quatro anos as pessoas que vão decidir por eles. E não são os ministros do Supremo. São os deputados, são os senadores. É isso: o povo brasileiro que nos escolheu. Nós somos o povo brasileiro. Quando está atingindo um deputado censurado, está se atingindo e menosprezando o povo brasileiro. Nós temos que nos dar conta. Eu tenho certeza que essa casa não tem noção da importância que tem, da grandeza que tem e do que ela tem que defender para garantir a democracia no Brasil”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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