Senador Marinho ensina democracia a candidatos ao CNJ e manda recado ao STF: ‘se o poder não se autocontém, ele será contido de alguma forma’

O senador Rogério Marinho deu uma ‘aula’ sobre democracia e estado de direito ao sabatinar candidatos ao Conselho Nacional de Justiça, órgão que deveria fiscalizar o Judiciário, mas que, ao contrário, vem servindo como órgão de repressão a magistrados conservadores. 

Marinho iniciou lembrando que é exatamente o papel dos parlamentares questionar e criticar, sem limitações. Ele apontou: “mesmo quando há alteração, há rispidez, há contundência, eu prefiro a quando as pessoas se calam ou são emudecidas. A controvérsia não pode ser contida. As pessoas precisam necessariamente entender as diferentes visões de mundo para fazer o seu juízo de valor. Isso é a democracia”.

O senador relatou que, na qualidade de líder da Oposição no senado, é procurado por cidadãos que relatam sua insatisfação com a atuação do Judiciário. Marinho afirmou: “a sensação que existe é que não há hoje justiça, há justiçamento. As palavras são similares, mas o sentido é diametralmente oposto. No Estado de direito, no império da lei, mesmo que a convicção pessoal do julgador vá no sentido contrário do que ele pensa, o fato de ele se manter fiel à lei é um pressuposto extremamente relevante e importante da saúde das instituições brasileiras. E nós estamos vendo a lei ser relativizada, a lei passar a ser uma circunstância em função dos indivíduos e não do problema em si. A lei está sendo - e me desculpem a expressão - fulanizada”.

O senador Rogério Marinho apontou ainda absurdos da atuação de ministros de cortes superiores, demonstrando deboche para com a população que, com seus impostos, sustenta aquele poder, e disse: “o CNJ corrobora legislando e ultrapassando o Congresso Nacional, hipertrofiando um Poder, desequilibrando o pacto entre os Poderes que foi a essência da nossa democracia - Montesquieu, independência, harmonia... Hoje há uma clara disfuncionalidade no funcionamento dos nossos Poderes”.

O senador lembrou que estavam ali no Parlamento, e disse: “aqui a gente está falando, porque o Parlamento é isso, é parlar - e, ao contrário do que têm dito alguns doutos juízes, parlar inclusive com contundência, inclusive com aspereza, inclusive deixando inseguros ou desconfortáveis aqueles que nos ouvem. Porque esse apanágio é da instituição, e não meu. Eu estou Senador da República, eu não nasci Senador da República e não vou morrer Senador da República. Mas, enquanto estiver aqui representando a população do meu estado, eu preciso ter a proteção, que é me dada pela Constituição e que foi inclusive o interesse, o intuito, a vontade dos legisladores, da inviolabilidade do meu mandato por quaisquer - aprendi no português, não é? -, quaisquer atos, opiniões, palavras proferidas. E nós estamos vendo o quê? Nós estamos vendo a relativização dessa blindagem, que na verdade não blinda o cidadão, blinda a democracia”.

Marinho pediu aos candidatos que, em sendo aprovados, tenham a coragem de seguir a lei. Ele relatou como isso não vem acontecendo, contando o caso do vazamento de conversas entre juízes auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, no STF e no TSE. Marinho disse: “Isto foi colocado pelos jornais: diálogos cabulosos, em que um juiz auxiliar orienta um funcionário para dizer o seguinte: "Olhe, se você não está encontrando nada contra esse cidadão, use a criatividade". Eu não sabia que no direito há possibilidade de se usar a criatividade para se produzir prova contra o inimigo político. Se isso não é um escândalo, eu não sei o que é escândalo”. Rogério Marinho relatou que fez uma representação ao CNJ, e o corregedor Mauro Campbell Marques sequer abriu um procedimento de investigação. O senador disse: “O Sr. Corregedor Nacional Mauro Campbell, sem abrir procedimento de investigação, concluiu: "... não haver indícios ou fatos que demonstrem que os magistrados descumpriram seus deveres funcionais, apesar dos diálogos expostos". Bom, qual é o sentimento que a sociedade tem em relação a esse tipo de comportamento do corregedor da entidade de que V. Exas. vão participar?”

O senador alertou: “nós estamos aqui num prédio que representa 200 anos de história, que é o Senado da República. Ruy Barbosa é o nosso patrono e já dizia: "A pior ditadura é a do Judiciário, porque não temos a quem recorrer". E todo poder absoluto gera corrupção absoluta. Mas, se o poder não se autocontém - e aqui não é uma ameaça, é uma constatação -, ele será contido de alguma forma”.

Rogério Marinho afirmou que houve uma ruptura institucional e que a constituição já não tem qualquer validade. Ele disse: “se você é adversário, até o art. 5º da Constituição é deixado de lado, porque vale tudo para fazermos com que o inimigo seja colocado no seu lugar, num processo de eugenia política, que não cabe ao Poder Judiciário - não cabe ao Poder Judiciário.  Senhores, vivemos um momento muito grave da nossa história”.

O senador rebateu um colega da extrema-esquerda que havia discursado, mostrando como a esquerda distorce narrativas ao seu bel-prazer. Ele disse: “Escutamos aqui um Senador justamente indignado com a sua história, mas que faz uma narrativa: 20 mil mortos. A própria comissão criada pelo partido do Senador fala em 400. São números díspares”. Marinho lembrou que o senador havia se manifestado contra a anistia, e lembrou que figuras importantes da esquerda foram anistiadas, comparando: “Estamos falando de crime de sangue, não de pessoas que estavam com a Bíblia na mão”.

Rogério Marinho expôs o ridículo do inquérito em que um delegado da polícia federal sob o comando de Moraes criou a narrativa do suposto ‘golpe’, mostrando que a narrativa não pára em pé. Ele questionou: “se 15 de dezembro é o dia do golpe, eu pergunto aos senhores: o que aconteceu no dia 8 de janeiro? E as pessoas que foram julgadas e condenadas a 17 anos porque pintaram com batom uma estátua? Porque estavam com a Bíblia na mão na frente de um gramado? Que receberam 14 anos, 12 anos, 17 anos?”

O senador fez um duro alerta aos candidatos: “a responsabilidade de V. Exas. é muito grande. O momento que o país vive é muito desafiador. Precisamos todos ter, sobretudo, serenidade e espírito de Brasil e entendermos que cada um de nós precisa ter a possibilidade de dizer as suas verdades. E se eu me sinto incomodado com o que alguém está falando, eu só quero ter a oportunidade de contraditá-lo e fazer o debate; não de calá-lo e não de emudecê-lo, porque isso não é democracia - isso é ditadura travestida de legalidade”.

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.  

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal.  Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti. 

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