O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança propôs um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Instrução Normativa da Receita Federal que quebra o sigilo bancário dos brasileiros e institui um monitoramento de transações financeiras. O deputado afirmou: “Estou propondo um projeto para suspender a Instrução Normativa que obriga a Receita Federal a monitorar transações acima de R$ 5 mil. Essa medida, que afeta microempreendedores e trabalhadores informais, traz burocracia desnecessária e desestimula o uso de meios de pagamento digitais. Eu defendo que precisamos proteger quem depende da economia digital e não permitir que o controle excessivo penalize os mais vulneráveis. Menos burocracia, mais liberdade para quem trabalha e gera oportunidades”.
Em vídeo, o deputado lembrou que o governo Lula, com a parceria do Supremo Tribunal Federal, vem criando mais e mais mecanismos de controle e confisco de propriedade. Ele explicou que, agora, a Receita Federal cria novas normas para monitorar cidadãos e disse: “e isso só vai piorar. Haverá outras normas ainda, com o sentido não só confiscatório, mas também com sentido arrecadatório. É esse o grande intuito aqui: não é para trazer transparência, combate ao crime organizado ou trazer qualquer benefício para a população. Não! É o benefício exclusivo do governo, que está quebrado, está querendo mais dinheiro e está querendo estabelecer regras para eles próprios poderem confiscar mais o seu dinheiro, tirar mais a sua poupança e renda e trazer para eles, para sanar esses buracos”.
O deputado prosseguiu: “mas tem um outro problema: quando você dá esse tipo de monitoramento, você também cria controle, aumenta o controle do Estado, aumenta o controle do governo em cima de tudo o que você faz - para onde você pagou, para quem você pagou, quando, o volume… E o que acontece? Imagina o poder de monitoramento, até para sentido eleitoral? Isso é muito problemático”.
Luiz Philippe explicou que propôs o Projeto de Decreto Legislativo e lembrou que, no retorno das atividades do Congresso, haverá a eleição do próximo presidente da Câmara. Ele lembrou que o candidato da continuidade afirmou que pretende representar a todos, e disse: “esse tipo de coisa precisa estar na pauta prioritária, no primeiro dia, assim que ele assumir como presidente de Câmara. Ou então ele não é o seu presidente de Câmara; temos que fazer um outro candidato. Isso aí pega todo mundo. Não é só a direita, o pessoal que eles estão querendo combater. É todo mundo, é centro, é esquerda. Isso é uma violação de cidadania - de privacidade e de cidadania. E claro, é uma base sobre a qual eles vão construir o totalitarismo futuro”.
O deputado declarou: “os presidentes da Câmara e do Senado precisam pautar isso prioritariamente no primeiro dia. Não podemos deixar a Receita Federal com todo esse poder, porque sabemos o que vem depois”.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança acrescentou: “Estão ampliando o controle sobre suas finanças, monitorando suas transações bancárias, PIX, e cartões de crédito. Dizem que é para combater o crime, mas o objetivo real é mais arrecadação e mais poder sobre você. Propomos um PDL para barrar essas medidas. É hora de cobrar os parlamentares e exigir que a proteção da sua privacidade seja prioridade no Congresso. Não podemos permitir que o Estado invada sua vida e liberdade”.
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