Senador americano interpela OAB sobre omissões na defesa de advogados e de direitos humanos e expõe possibilidade de sanções

O senador americano Shane Jett questionou, através de um ofício, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre sua omissão em defender as prerrogativas dos advogados e os direitos dos cidadãos brasileiros. O senador apontou que as violações de direitos no Brasil já são de amplo conhecimento do mundo, e perguntou à OAB qual sua posição em relação à ditadura instalada no país. 

O movimento Advogados de Direita Brasil divulgou a carta do senador, dizendo: 

“Senador Shane Jett,  de Oklahoma envia carta à OAB questionando violações de direitos no Brasil

O senador Shane David Jett, do Estado de Oklahoma, enviou uma carta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitando esclarecimentos sobre a atuação da instituição diante das frequentes denúncias de violações de direitos fundamentais no país. O documento, datado de 29 de janeiro de 2025, foi endereçado ao presidente da OAB, Beto Simonetti, e a outros diretores e conselheiros federais.

Na carta, o senador destaca a importância histórica da advocacia na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, citando a atuação da OAB no processo de redemocratização do Brasil. Ele lembra que a Constituição Federal garante a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão (art. 133), e que a Lei nº 8.906/94 define como missão da OAB a defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e das prerrogativas da advocacia.

Shane Jett expressa preocupação com as constantes denúncias na imprensa brasileira e internacional sobre violações de direitos fundamentais, incluindo restrições à liberdade de expressão, censura, perseguição a parlamentares, jornalistas e advogados. O senador menciona relatos apresentados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e supostas omissões da OAB diante dessas ocorrências.

O documento também alerta para a possibilidade de sanções internacionais contra o Brasil, mencionando o projeto de lei “No Censors on our Shores Act”, apresentado por parlamentares dos Estados Unidos, que prevê medidas contra autoridades envolvidas em violações à liberdade de expressão.

O senador finaliza solicitando que a OAB esclareça seu posicionamento oficial e detalhe as medidas adotadas para combater essas ilegalidades, reafirmando seu compromisso com a defesa das liberdades fundamentais e dos princípios democráticos”.

Leia a carta enviada pelo senador Shane Jett à OAB: 

A Relatoría Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por seu turno, anunciou oficialmente sua visita ao Brasil, a convite do governo Lula. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos vem ignorando, há pelo menos seis anos, as centenas de denúncias de violações de direitos humanos de brasileiros, perpetradas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal ,e  seus aliados. Leia a nota: 

Relator Especial para a Liberdade de Expressão Anuncia Visita Oficial ao Brasil

O Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão (SRFOE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) anuncia sua primeira visita oficial ao Brasil, de 9 a 14 de fevereiro de 2025, com o objetivo de revisar a situação da liberdade de expressão no país. Embora o Relator Especial já tenha participado de visitas anteriores da CIDH ao Brasil, esta será a primeira visita liderada pelo SRFOE, em conformidade com a Diretriz 1/19 da CIDH.

O Relator Especial recebeu com satisfação o convite do Estado para visitar o Brasil no primeiro trimestre de 2025, convite este que foi estendido em outubro de 2024.

A delegação será composta pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca Villarreal, bem como por integrantes da equipe do relator (SRFOE) e da Secretaria Executiva da CIDH. A equipe pretende visitar Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Nesses locais, a delegação buscará dialogar com autoridades dos três poderes, o Ministério Público, membros de organizações de direitos humanos, jornalistas, representantes de plataformas digitais, veículos de comunicação e acadêmicos. Por meio desses diálogos, o Relator Especial pretende compreender a diversidade de perspectivas e experiências sobre o direito à liberdade de expressão, incluindo no ambiente digital.

O SRFOE incentiva organizações da sociedade civil e outras partes interessadas a submeterem informações relevantes alinhadas aos objetivos da visita. As informações devem ser enviadas para o e-mail cidhexpresion@oas.org até o dia 21 de fevereiro de 2025, com o assunto "Visita ao Brasil 2025". Qualquer relatório referenciado deve ter sido previamente publicado e conter um link para acesso.

Por fim, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão agradece ao Estado brasileiro por sua cooperação e reconhece seu compromisso com o diálogo internacional sobre a proteção dos direitos humanos. O Escritório também valoriza os relatórios, solicitações, articulações e esforços de diversas pessoas e autoridades, bem como das organizações da sociedade civil, na promoção e defesa da liberdade de expressão, e na organização de atividades e reuniões no âmbito desta visita oficial.

O Escritório do Relator Especial para a Liberdade de Expressão é um órgão criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para promover a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático”.

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos. 

Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos.  Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. 

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.

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