O advogado Dr. Paulo Faria, que defende o ex-deputado Daniel Silveira, preso político do ministro Alexandre de Moraes, compartilhou o ofício que enviou ao relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que aceitou convite de Lula para vir ao Brasil e deve ouvir alguns dos inúmeros perseguidos políticos do Brasil.
No ofício, o advogado relata as inúmeras violações de direitos humanos de que Daniel Silveira é alvo, enfatiza que as violações ocorrem desde 2019, lembra que já houve denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e convida o relator especial a visitar Daniel Silveira na cadeia.
Uma visita ao preso político Daniel Silveira seria muito desejável, tendo em vista tratar-se de parlamentar preso por suas palavras, em pleno exercício do mandato. Há relatos de que o relator especial pode ouvir também Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro que foi preso por uma notícia falsa da velha imprensa. Ele também poderia visitar Roberto Jefferson, que era presidente de um partido e foi preso por crime de opinião, ou generais que foram presos por terem participado do governo Bolsonaro. Se não quiser visitar presídios, o senhor relator pode visitar tornozelados; pode visitar a família de Clériston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu no cárcere; quando ele morreu, havia uma denúncia sobre seu caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sem análise. Caso o senhor relator especial quisesse, entretanto, visitar todos os presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, ele precisaria estender sua visita ao Brasil por muitos meses. Como alternativa, o senhor relator pode ler as milhares de denúncias que foram enviadas àquela Comissão nos últimos seis anos, inclusive a que denuncia a invasão da Folha Política e apreensão de todos os seus equipamentos.
Leia o ofício enviado pelo advogado de Daniel Silveira ao relator especial pela Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
Como se depreende do ofício, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi informada sobre a prisão de Daniel Silveira enquanto ele ainda era parlamentar, e nada fez.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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