Advogados da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), que atua na defesa dos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, se pronunciaram pouco antes da audiência que terão com o relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que está em visita ao Brasil a convite do regime Lula.
A presidente da ASFAV, Gabriela Ritter, expôs:
“A ASFAV foi convidada para, na próxima terça feira, participar de reunião com a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que está no Brasil para apurar as denúncias de violações de direitos humanos.
Faça a sua denúncia individualizada através do e-mail:
cidhexpresion@oas.org. No assunto, obrigatoriamente assinalar “Visita Brasil 2025”.
Envie uma cópia para nós para que possamos ter um arquivo com essas denúncias:
contatoasfav@gmail.com”.
Em vídeo, Ritter - que é filha de um preso político do ministro Alexandre de Moraes - lembrou: “Uma das nossas linhas de atuação é relacionada à pressão internacional e denúncias relacionadas a violações de direitos humanos dos réus do 8 de janeiro. Ainda em outubro de 2023, nós protocolamos mais de 100 denúncias individualizadas de réus do 8 de janeiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos na OEA. E hoje nós estamos vendo que essa pressão e esse trabalho de denúncia internacional tem surtido efeito no Brasil”.
Gabriela Ritter anunciou que a ASFAV será ouvida pelo relator especial, e conclamou as vítimas de perseguição a se manifestarem, enviando emails para a CIDH, com cópia para a ASFAV.
O advogado Dr. Ezequiel Silveira, por seu turno, rebateu cidadãos que defenderam que não houvesse pedidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a partir de uma interpretação de um alerta do senador Marcos do Val, que avisou que, em sua opinião, o relator especial da CIDH - cujo primeiro ato no Brasil foi confraternizar com os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal - não agirá em favor dos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes.
Ezequiel Silveira apontou que o aparelhamento da Organização dos Estados Americanos é notório e conhecido há muito tempo. Ele disse: “já sabíamos que a OEA como um todo é uma instituição aparelhada. Quando nós levamos aquela centena de denúncias lá em 2023, das vítimas do 8 de Janeiro, nós já sabíamos que provavelmente não daria em nada. Mas nós fomos para deixar tudo registrado o que estava acontecendo. Agora, se a instituição não é séria, eu vou deixar de denunciar, vou deixar de marcar minha posição ali naquele lugar?”.
O advogado lembrou que o próprio senador Marcos do Val também apresentou denúncias à OEA, e desabafou: “esses órgãos, eles são aparelhados, todos nós sabemos disso. Mas nós vamos deixar de denunciar em um órgão só porque ele é aparelhado? Então, sendo assim, eu não devo fazer a defesa dos meus clientes lá no STF, porque existe órgão mais aparelhado, mais parcial que o Supremo Tribunal Federal? Então eu vou deixar o processo correr à revelia e vou deixar o meu cliente ser condenado, porque eu sei que a minha defesa não vai fazer diferença mesmo? Vocês estão vendo como não faz o menor sentido esse tipo de lógica, esse tipo de raciocínio?”.
O advogado explicou que fará seu papel independente da conduta da pessoa enviada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Silveira disse: “‘ah, eles vão fazer um relatório parcial que vai favorecer o Supremo Tribunal Federal’. Eu não estou nem aí. Eu não tenho responsabilidade sobre o que eles vão fazer com essas informações. Se eles vão fazer um relatório malfeito, se vão fazer um relatório parcial, é problema deles. Quem será responsabilizado são eles. A nossa função enquanto advogado é denunciar. A gente não resolve a situação, a gente denuncia para que a autoridade competente resolva. Se ela não resolver, quem vai ser responsabilizado é ela. Lembrando que o governo dos Estados Unidos, que é o principal financiador da OEA, está em cima. O parlamento americano está em cima dessas pessoas e se eles não fizerem um trabalho sério, com certeza eles vão perder o seu tão suado - ou tão querido - dinheirinho”.
Ezequiel Silveira lembrou que houve advogados que se calaram ou recomendaram a seus clientes que se calassem, e que o resultado foi que seus clientes foram igualmente condenados. Ele disse: “Quem ficou calado foi condenado com a mesma pena de quem falou. Ou seja, porque não importa o que você faz ou deixa de fazer, o que importa é o que a autoridade está decidindo, ou o abuso dela. Então, da mesma forma como nós denunciamos naquela época, nós vamos continuar denunciando, independente de quem quer que seja, para quem quer que seja”.
O advogado questionou: “se a OEA não receber essas denúncias e não ficar sabendo do que está acontecendo no Brasil, quem se beneficia?”
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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