O desembargador aposentado Sebastião Coelho, que atua na defesa de presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou imagens de seu encontro com o relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos. No encontro, o desembargador expôs ao relator a situação de estado de exceção vivida pelo Brasil.
Sebastião Coelho lembrou que fez a primeira sustentação oral nos julgamentos de pessoas presas em massa em relação com o 8 de janeiro, e que, após sua sustentação oral, os ministros decidiram não ouvir outras, impedindo os advogados de defenderem seus clientes - uma clara violação de direitos humanos. O desembargador lembrou ainda que, minutos antes de iniciar essa primeira sustentação oral, ele foi informado de que o CNJ havia aberto um procedimento contra ele.
O desembargador disse ao relator Pedro Vaca: “Eu quero dizer ao senhor que o senhor ontem conheceu o maior sicário deste país, chamado Alexandre de Moraes. Um abusador, que não respeita a Constituição. Profere decisões secretas, desde 2019. Essa história do 8 de janeiro é apenas uma cortina de fumaça que eles usam para dizer ‘Olha, nós estamos defendendo democracia’. Mentira!. Desde 2019 que eles abusam”.
Coelho ponderou que, embora, no início, o ministro Alexandre de Moraes concentrasse a atuação de perseguição política, atualmente os outros ministros do Supremo Tribunal Federal cooperam com ele. Ele explicou: “Tudo neste país que se fala sobre fake news, nós temos uma definição: ‘fake news’, no Brasil, é tudo que não atende à vontade do Supremo Tribunal Federal”.
O desembargador afirmou: “Nas mãos assassinas de Alexandre de Moraes está o sangue do seu Clériston, conhecido como Clezão”. Coelho explicou que Clezão “morreu na prisão por culpa exclusiva de Alexandre de Moraes”. Sebastião Coelho sugeriu que o relator visite presos emblemáticos como Daniel Silveira e Filipe Martins, e disse: “eu afirmo ao senhor com a responsabilidade de quem foi um julgador por mais de 30 anos: nós vivemos uma ditadura em nosso país, uma ditadura que tem à frente o Supremo Tribunal Federal, sob o pretexto de ‘defender democracia’. Não defende democracia. É um regime de exceção. E mais: um regime que vive de braços dados com o Poder Executivo”.
Sebastião Coelho resumiu: “o senhor está aqui tendo a oportunidade de ouvir a verdade de pessoas que são vítimas desse regime de exceção, tendo à frente um ditador, um facínora chamado Alexandre de Moraes, que, por justiça, tem que perder o cargo e ser preso. Essa é a justiça”.
As denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes se acumulam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos há mais de cinco anos, desde que o então presidente do Supremo, Toffoli, inventou um inquérito para perseguir opositores políticos. O inquérito segue aberto desde então, causando devastação em famílias em todo o Brasil.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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