O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou, pelas redes sociais, que iniciou um processo, juntamente com as empresas de mídia do presidente americano Donald Trump, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para responsabilizá-lo pela censura que vem impondo a cidadãos no mundo todo.
Ao divulgar a notícia, Pavlovski disse: “A guerra pela liberdade de expressão se tornou global. O Rumble não será intimidado pelo juiz Alexandre De Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Lutaremos pelos criadores, lutaremos pela liberdade de expressão e lutaremos pelos americanos”.
Em uma mensagem dirigida ao ministro, Chris Pavlovski disse: “Oi, Alexandre. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal. Atenciosamente, Chris Pavlovski”.
Pavlovski também publicou a íntegra da petição inicial e um texto da empresa Rumble explicando o processo. Ouça o texto:
“A Rumble (NASDAQ:RUM), a plataforma de compartilhamento de vídeos e fornecedora de serviços em nuvem, anunciou hoje que entrou com uma ação judicial junto com o Trump Media & Technology Group (TMTG—proprietário da TRUTH Social) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes. A ação alega que Moraes violou as proteções à liberdade de expressão garantidas pela Primeira Emenda ao ordenar a suspensão das contas, sediadas nos Estados Unidos, de um usuário específico conhecido por suas opiniões políticas. Rumble e TMTG apresentaram a ação no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida e buscam uma declaração de que as ordens de Moraes são inexequíveis nos Estados Unidos. Nem Rumble nem TMTG possuem entidades, operações, funcionários, contas bancárias ou negócios no Brasil.
“Permtir que o ministro Moraes silencie um usuário vocal em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com um debate aberto e robusto”, diz a ação. “Nem imposições extraterritoriais nem excessos judiciais vindos do exterior podem se sobrepor às liberdades protegidas pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos.”
Rumble e TMTG alegam que as ordens de Moraes não apenas violam a política pública dos EUA ao enfraquecer o princípio básico da liberdade de expressão, mas também violam a soberania dos EUA ao afirmar que um tribunal brasileiro pode exercer jurisdição sobre uma empresa americana atuando em território americano sem o consentimento do governo dos EUA.
O usuário do Rumble que foi alvo da ordem de censura de Moraes foi identificado na ação como Dissidente Político A, um jornalista independente que fugiu do Brasil para os Estados Unidos em 2021, depois de ser acusado de vários crimes simplesmente por divulgar informações que Moraes considerou incômodas e rotulou como “desinformação”. O ministro também emitiu uma ordem de prisão contra o dissidente político e tentou, sem sucesso, obter sua extradição para o Brasil para que fosse julgado por seus supostos crimes de opinião.
“Este caso é uma batalha histórica pela liberdade de expressão na era digital”, afirmou o CEO da Rumble, Chris Pavlovski. “Em março de 2024, o governo dos EUA rejeitou formalmente o pedido do Brasil para extraditar o dissidente político, determinando que as acusações não passavam de ‘crimes de opinião’ e violavam proteções fundamentais à liberdade de expressão. Isso deveria ter encerrado a perseguição de Moraes ao dissidente político. No entanto, ele agora está tentando contornar completamente o sistema jurídico dos EUA—usando ordens secretas de censura para pressionar empresas americanas a banir o dissidente político em todo o mundo.”
“Os Estados Unidos possuem processos legais estabelecidos para reconhecer e aplicar ordens judiciais estrangeiras, incluindo as do Brasil, mas esses processos exigem revisão e aprovação das autoridades americanas”, afirmaram os advogados da Rumble, E. Martin De Luca e Matthew L. Schwartz, do escritório Boies Schiller Flexner LLP. “Alexandre de Moraes está tentando contornar completamente a lei dos EUA. A ação movida pela Rumble e pela Trump Media busca a proteção de um tribunal federal americano para garantir que empresas dos EUA continuem sendo regidas pela legislação americana e que nenhum tribunal estrangeiro possa, unilateralmente, ditar quais discursos são permitidos em plataformas americanas sem a devida autorização do governo dos EUA.”
O ministro Moraes tem um histórico preocupante de censura autoritária e ilegal de plataformas online, incluindo a Rumble, que permitem a liberdade de expressão em temas que não têm sua aprovação pessoal. Em dezembro de 2023, ele exigiu que a Rumble removesse o conteúdo de um determinado criador na plataforma. Em vez de cumprir esse ataque ilegal à liberdade de expressão, Pavlovski decidiu desativar totalmente o acesso à plataforma no Brasil como forma de protesto.
No início deste mês, Moraes revogou abruptamente sua ordem de censura, e a Rumble restaurou o acesso à população do país. Mas, poucos dias depois, Moraes se mostrou insatisfeito com o conteúdo do Dissidente Político A e exigiu que sua conta fosse suspensa, sob ameaça de novas ações.
Depois que os EUA rejeitaram seu pedido de extradição do Dissidente Político A, Moraes tentou impor suas ordens exigindo que advogados brasileiros previamente associados à Rumble facilitassem o cumprimento de suas determinações de censura. A ação judicial alega que isso constitui uma tentativa indevida de fabricar jurisdição sobre uma empresa americana.
Pavlovski já criticou publicamente as táticas autoritárias de censura de Moraes, incluindo em um depoimento como testemunha perante o Subcomitê de Direitos Humanos Globais do Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos EUA.
“Recebemos pedidos do governo brasileiro para remover determinados criadores de nossa plataforma. O conteúdo não violava nossos termos e condições, mas compartilhava opiniões que eram ‘impopulares’ no Brasil na época”, testemunhou Pavlovski. “Todo regime totalitário que suprimiu os direitos dos indivíduos buscou controlar o que as pessoas podem dizer e ouvir. Nunca são os mocinhos que fazem a censura.”
Este caso tem implicações amplas para a liberdade de expressão e os limites jurisdicionais de tribunais estrangeiros. Se juízes estrangeiros puderem estender suas decisões de censura a empresas dos EUA, isso levanta sérias preocupações sobre abuso jurídico internacional e a aplicação das proteções da Primeira Emenda. A ação judicial busca garantir que empresas americanas continuem sendo regidas pela legislação e pelos padrões constitucionais dos EUA.
O grupo Trump Media é um dos autores do processo porque depende dos serviços de infraestrutura da Rumble para a TRUTH Social, incluindo hospedagem em nuvem e transmissão de vídeos. Essas exigências extraterritoriais ameaçam apagar discursos legalmente protegidos nos EUA e comprometer o funcionamento essencial da TRUTH Social dentro do país”.
SOBRE A RUMBLE
A Rumble é uma plataforma de vídeo de rápido crescimento e fornecedora de serviços em nuvem, fundada em 2013 pelo empresário Chris Pavlovski. A empresa está criando uma infraestrutura independente com o objetivo de torná-la imune ao cancelamento ou censura por parte das Big Techs.
Nos números mais recentes divulgados publicamente, a Rumble, que se tornou uma empresa de capital aberto em setembro de 2022, registrou 67 milhões de Usuários Ativos Mensais no 3º trimestre de 2024, um aumento de 26% em relação aos 53 milhões do trimestre anterior.
Na noite da Eleição de 2024, o número de espectadores simultâneos atingiu um recorde de quase 1,8 milhão, de acordo com o StreamCharts. Após a eleição, o aplicativo da Rumble alcançou a 3ª posição na App Store da Apple na categoria Foto e Vídeo, superando o YouTube. A missão da Rumble é restaurar as raízes da internet, tornando-a novamente livre e aberta”.
Na petição, a Rumble explica que Alexandre de Moraes ordenou que a plataforma, que é uma empresa americana, censure usuários de forma permanente e com alcance em todo o mundo, muito além de sua jurisdição. O texto aponta que as ordens de Moraes “restringem o discurso político legítimo nos Estados Unidos, enfraquecendo proteções constitucionais fundamentais consagradas na Primeira Emenda, entrando em conflito com o Communications Decency Act e desafiando princípios básicos de cortesia entre nações. Além disso, as Ordens de Censura exigem que a Rumble, uma empresa sediada na Flórida, sem funcionários ou ativos no Brasil, nomeie um representante legal no Brasil exclusivamente para o propósito de receber as notificações das Ordens de Censura e se submeter à autoridade do ministro Moraes”. A peça explica que pede que o tribunal declare que as ordens de Moraes não se aplicam nos Estados Unidos, dizendo: “Permitir que o ministro Moraes silencie um usuário vocal em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com um debate aberto e robusto. Nem imposições extraterritoriais nem excessos judiciais vindos do exterior podem se sobrepor às liberdades protegidas pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos”.
O texto explica ainda que o grupo Trump Media, pertencente ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, participa do processo, pois as ordens de censura emitidas para o Rumble podem também afetar a rede Truth Social, que é um fórum dedicado a facilitar a expressão aberta e manter a tradição americana de liberdade de expressão.
A petição explica que, embora Alexandre de Moraes seja uma autoridade brasileira, ele pode ser processado por estar agindo fora de suas atribuições e de sua jurisdição. O texto afirma: “as Ordens de Censura, flagrantemente ilegais, estão claramente fora do escopo da autoridade do ministro Moraes, tanto segundo a legislação brasileira quanto de acordo com múltiplos tratados entre os Estados Unidos e o Brasil. Essas razões - a ilegalidade das Ordens de Censura e a conduta ilícita do ministro Moraes ao emiti-las - já seriam suficientes para afastar qualquer imunidade de Moraes. Mas, mesmo que a emissão das Ordens de Censura por parte do ministro Moraes pudesse ser considerada dentro do escopo de sua autoridade legítima e legal, a medida buscada pelos Autores neste caso—uma decisão declaratória e uma liminar proibindo o ministro Moraes de fazer cumprir as Ordens de Censura nos Estados Unidos— não equivaleria à imposição de uma norma jurídica contra o governo do Brasil”.
Ao descrever os fatos que embasam a petição, os autores descrevem o cenário tenebroso da censura no Brasil:
II. O Ministro Moraes Lidera uma Ampla Campanha para Silenciar a Dissidência Política
24. Em 2017, o ministro Moraes ascendeu ao STF após um acidente de avião que matou seu antecessor, o ministro Teori Zavascki. O ministro Zavascki era o responsável pela Operação Lava Jato, uma investigação de bilhões de dólares considerada central no combate à corrupção no Brasil.
25. Embora o ministro Moraes não tivesse experiência prévia como juiz, o Senado brasileiro confirmou sua nomeação em 22 de fevereiro de 2017, e ele tomou posse no mês seguinte.
26. Em março de 2018, um grande jornal brasileiro publicou uma reportagem revelando que o ministro José Antonio Dias Toffoli—colega do ministro Moraes no STF—estava implicado na Operação Lava Jato e ligado à Odebrecht (um conglomerado que admitiu ter pago aproximadamente 788 milhões de dólares em subornos).
27. Três dias após essa reportagem, em 14 de março de 2019, o STF—por meio do ministro Toffoli—lançou o Inquérito nº 4781, conhecido como o "Inquérito das Fake News." O STF invocou o Artigo 43 do seu Regimento Interno, um artigo geralmente reservado para questões administrativas, para unilateralmente se conceder o poder de abrir uma investigação de natureza criminal ex officio, ignorando o Ministério Público. Críticos no Brasil e no exterior condenaram essa medida como inconstitucional, alertando que o STF, a mais alta corte do país, estava efetivamente assumindo os papéis de investigador, promotor e juiz sob o pretexto de combater "notícias fraudulentas, ofensas e ameaças" contra o STF e seus ministros.
28. O ministro Moraes assumiu a liderança desse inquérito e sua primeira ação foi ordenar a remoção de um artigo que implicava o ministro Toffoli, impondo uma multa diária de R$ 100.000 (cerca de US$ 20.000) caso o conteúdo não fosse retirado da internet.
29. Embora o ministro Moraes tenha publicamente defendido uma abordagem "minimalista" para a regulamentação de plataformas online—chegando a afirmar que apoiava um "mercado livre de ideias"—ele também responsabiliza as plataformas por "permitirem ser usadas" por aqueles que ele chama de "extremistas de direita."
30. Sob a liderança do ministro Moraes, ordens sigilosas tornaram-se uma prática rotineira, obrigando provedores de serviços online sediados nos Estados Unidos a banir usuários politicamente ativos em toda a plataforma, incluindo nos EUA, com base em alegações de "discurso criminoso" ou "antidemocrático," sob ameaça de pesadas multas diárias ou até mesmo bloqueios completos. Como esses processos ocorrem sob sigilo, os usuários muitas vezes não recebem aviso prévio ou oportunidade de defesa antes de terem suas contas apagadas.
31. Em um único episódio de 2020, o ministro Moraes ordenou a remoção de 16 contas do X (antigo Twitter) e 12 contas do Meta (Facebook) associadas a apoiadores proeminentes do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, usando alegações de "desinformação" para justificar a exclusão em massa.
32. Desde 2022, relatos indicam que o ministro Moraes determinou a suspensão de quase 150 contas, visando críticos do atual presidente brasileiro, Luiz Inácio "Lula" da Silva, incluindo parlamentares conservadores, jornalistas, juristas e até artistas.
33. Em outubro de 2022, Elon Musk comprou o X, prometendo uma moderação mais aberta em comparação com a gestão anterior. Isso entrou em choque direto com as demandas do ministro Moraes para remover contas que ele rotulou como "antidemocráticas". Quase imediatamente após a aquisição de Musk, Moraes impôs ordens sigilosas exigindo a remoção de contas sob prazos apertados e multas diárias de milhares de dólares. Musk denunciou essas exigências como um abuso de poder e uma violação da liberdade de expressão, declarando que o X só removeria postagens que violassem claramente a lei dos Estados Unidos. Em resposta, Moraes ameaçou prender o representante legal do X no Brasil e ordenou o bloqueio da plataforma em todo o país. Musk passou a ser investigado criminalmente por suposta obstrução de justiça após se recusar a cumprir a ordem.
34. Em setembro de 2024, em um esforço para aumentar a pressão sobre o X e forçar o pagamento das multas da plataforma (que já ultrapassavam US$ 3 milhões), Moraes ordenou o congelamento das contas bancárias da Starlink no Brasil. Em resposta, o X declarou:
"Independentemente do tratamento ilegal dado à Starlink ao congelar nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloquear o acesso ao X no Brasil. Continuamos buscando todos os recursos legais, assim como outros que concordam que a ordem recente de @alexandre viola a Constituição brasileira."
35. O X acabou cedendo, pagando cerca de US$ 5 milhões em multas para que os brasileiros pudessem recuperar o acesso à plataforma.
36. O ministro Moraes também perseguiu outros alvos de alto perfil. Um deles foi Paulo Figueiredo, um comentarista conservador que questionou publicamente a amplitude das regras contra discurso "antidemocrático" e criticou o uso frequente de ordens sigilosas por Moraes. (...)
37. Em dezembro de 2022, durante o acirrado debate sobre a eleição presidencial de outubro de 2022, plataformas online e provedores de serviços receberam ordens sigilosas de Moraes para bloquear todas as contas de Figueiredo dentro de duas horas—sob pena de severas multas—apagando-o de uma audiência de milhões. Simultaneamente, Moraes congelou os bens de Figueiredo (apesar de ele ser residente legal nos EUA) e anulou seu passaporte, demonstrando um esforço sistemático para punir e intimidar expressões legais.
38. Em 17 de abril de 2024, um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA e do Subcomitê Especial sobre a Instrumentalização do Governo Federal, intitulado "O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio do Governo Biden: O Caso do Brasil", documentou a escalada das ações de Moraes. O relatório identificou 51 ordens de remoção emitidas por Moraes ao X e 37 emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil. O documento destacou como ordens sigilosas e ameaças de multas punitivas—frequentemente de dezenas de milhares de dólares por dia—forçaram plataformas de compartilhamento de vídeos e serviços online a excluir contas e silenciar vozes legalmente protegidas. O relatório da Câmara também observou que Moraes mirou especificamente críticos de alto perfil em múltiplas redes, ilustrando o alcance da campanha e as duras penalidades enfrentadas por aqueles que ele considera "antidemocráticos".
39. Essas revelações confirmam que as amplas ordens de Moraes — respaldadas por severos mecanismos de execução—sistematicamente eliminam a dissidência sob os pretextos genéricos de "fake news", "desinformação" ou discurso "antidemocrático". Embora as diretrizes aleguem proteger a integridade eleitoral ou a democracia, na prática, visam vozes independentes, eliminam debates públicos e utilizam multas diárias ou congelamento de ativos para impor a obediência. Esses procedimentos sigilosos e listas negras secretas vão muito além da simples moderação de conteúdo, configurando uma campanha punitiva deliberada para erradicar a dissidência legítima e consolidar o domínio de Moraes sobre o discurso público no Brasil.
40. Se as ações do ministro Moraes fossem limitadas ao Brasil, seriam lamentáveis, mas provavelmente não estariam sob a jurisdição dos tribunais dos EUA. No entanto, muitas das ações de Moraes, incluindo as ordens ilegais de censura contestadas neste processo, atingem diretamente os Estados Unidos, forçando empresas americanas sem presença no Brasil a tomar medidas que suprimem a liberdade de expressão não apenas no Brasil, mas também nos Estados Unidos e no mundo inteiro”.
A petição denuncia ainda que Alexandre de Moraes utilizou canais não-convencionais, dando um drible nos mecanismos legais de cooperação internacional. A Rumble explica que, embora haja mecanismos legais disponíveis para solicitar a cooperação de outro país, Moraes optou por criar canais próprios. A empresa afirma: “Esses mecanismos são fundamentados no respeito mútuo à soberania e garantem que ordens judiciais originadas em um país sejam processadas de maneira compatível com as leis e proteções constitucionais do outro. Eles preservam a integridade da cooperação internacional, ao mesmo tempo em que respeitam a soberania de cada país e impedem excessos por parte de autoridades judiciais estrangeiras. O ministro Moraes, de forma consciente e intencional, contornou cada um desses mecanismos ao emitir as Ordens de Censura”.
A empresa explicou detalhadamente como Alexandre de Moraes viola o direito internacional em sua cruzada de perseguição política e censura:
“Reconhecendo que suas exigências provavelmente fracassariam sob o rigoroso processo de revisão do MLAT, o ministro Moraes elaborou uma estratégia coercitiva para contornar completamente o tratado. Em vez de apresentar um pedido formal pelos canais adequados, ele emitiu ordens obrigando a Rumble, uma empresa sediada nos Estados Unidos sem presença ou operações no Brasil, a nomear advogados locais exclusivamente para aceitar suas determinações de censura. Essa manobra não apenas viola os requisitos processuais do MLAT, mas também fabrica jurisdição por meio de coerção, contrariando os princípios fundamentais do tratado e comprometendo a integridade da cooperação jurídica internacional.
Coerção é, sem dúvida, a palavra certa. Por exemplo, quando o X inicialmente desafiou as ordens de censura de Moraes, ele ameaçou prender os representantes legais da empresa no Brasil, levando o X a evacuar sua equipe do país.
A Convenção da Haia sobre Citação e Notificação, da qual Brasil e Estados Unidos são signatários, oferece um mecanismo alternativo e simplificado para o envio transnacional de documentos judiciais e extrajudiciais. Esse tratado garante que as solicitações jurídicas sejam processadas de maneira compatível com a soberania do país receptor, protegendo indivíduos e empresas contra ordens judiciais estrangeiras indevidas ou não autorizadas.
Ao ignorar a Convenção da Haia, o ministro Moraes demonstrou mais uma vez seu desrespeito pelas normas e regras internacionais. Caso ele tivesse seguido esse procedimento, as autoridades brasileiras teriam sido obrigadas a submeter seus pedidos através das autoridades americanas, garantindo fiscalização e conformidade com as leis dos EUA, incluindo proteções constitucionais. No entanto, Moraes desconsiderou essas garantias por completo, optando por uma abordagem unilateral para impor sua vontade sobre uma empresa americana, sem qualquer respeito pelo devido processo legais ou pela soberania dos Estados Unidos.
Além disso, o ministro Moraes ignorou o processo tradicional das cartas rogatórias, um canal diplomático formal para solicitar assistência judicial entre países. As cartas rogatórias estão sujeitas à revisão judicial no país destinatário, garantindo que qualquer solicitação estrangeira esteja em conformidade com as leis locais e respeite os direitos da entidade alvo.
Esse processo oferece proteções essenciais contra abusos, pois exige a aprovação de tribunais dos EUA antes que qualquer ordem estrangeira possa ser aplicada. A decisão de Moraes de evitar esse procedimento demonstra sua intenção clara de escapar do escrutínio das cortes americanas, sabendo que suas exigências extraterritoriais e excessivas provavelmente seriam consideradas incompatíveis com as leis e políticas públicas dos EUA.
Ao burlar o MLAT, a Convenção da Haia e o processo de cartas rogatórias, o ministro Moraes ignorou deliberadamente os mecanismos estabelecidos de cooperação jurídica internacional. Esses tratados existem para equilibrar os interesses legítimos dos Estados soberanos, ao mesmo tempo em que evitam a imposição de normas jurídicas estrangeiras conflitantes com as leis nacionais.
As ações de Moraes rompem esse equilíbrio, ao expandir unilateral e ilegalmente a autoridade judicial brasileira para os Estados Unidos, sem o consentimento ou supervisão das autoridades americanas. Essa conduta não apenas desrespeita a soberania dos Estados Unidos, mas também estabelece um precedente perigoso, enfraquecendo a confiança nos processos legais destinados a viabilizar uma cooperação internacional legítima e respeitosa.
As táticas coercitivas de Moraes — incluindo forçar a Rumble a nomear advogados no Brasil sob ameaça de fechamento e imposição de multas pesadas — agravam ainda mais a violação desses mecanismos. Suas ações revelam um esforço deliberado para fabricar jurisdição e aplicar a lei brasileira além de suas fronteiras, em flagrante desrespeito aos princípios de cortesia internacional e respeito mútuo que sustentam o direito internacional.
A emissão das Ordens de Censura por Moraes extrapola completamente os limites de sua autoridade legítima e legal como ministro do STF”.
A petição explica ainda que os atos de Alexandre de Moraes violam as políticas americanas em relação à liberdade de expressão, e que há previsões legais nos Estados Unidos para combater esse tipo de conduta de agentes estrangeiros. O texto cita o discurso do vice-presidente americano JD Vance e explica como a conduta de Moraes se adequa à Ordem Executiva 14203, que, inclusive, prevê sanções a agentes estrangeiros:
“A Ordem Executiva 14203 (EO 14203) alerta para o precedente perigoso criado quando tribunais internacionais ou estrangeiros reivindicam autoridade sobre nações que não consentiram com sua jurisdição. Se as ações do ministro Moraes não forem contestadas, isso estabeleceria um precedente alarmante, permitindo que tribunais estrangeiros imponham suas leis sobre empresas americanas sempre que optassem por ignorar os canais jurídicos estabelecidos. Isso representaria uma ameaça direta aos princípios fundamentais da soberania dos EUA, da liberdade de expressão e do livre debate público.
Por fim, as disposições da EO 14203 que impõem consequências concretas a atores estrangeiros que extrapolam seus poderes fornecem um arcabouço político para rejeitar a aplicabilidade das Ordens de Censura de Moraes. A EO autoriza sanções, congelamento de bens e proibição de viagens contra funcionários do TPI (Tribunal Penal Internacional) envolvidos nesse tipo de conduta, deixando claro que os Estados Unidos consideram tais ações não apenas ilegítimas, mas passíveis de resposta.
Embora esta ação judicial não busque medidas semelhantes, os princípios estabelecidos na EO reforçam o argumento dos Autores de que as ordens de Moraes são repulsivas à política pública dos EUA e, portanto, devem ser declaradas inexequíveis no território americano”.
As empresas requerem ao tribunal que declare que as ordens de Moraes não se aplicam no exterior. Leia o trecho:
“Em resumo, a Rumble e o grupo Trump Media permanecem firmes na defesa dos direitos americanos à liberdade de expressão, contra tentativas de censura impostas por um tribunal estrangeiro. O ministro Moraes não pode determinar os limites do discurso permitido dentro dos Estados Unidos.
Apenas a legislação americana—fundamentada na Primeira Emenda da Constituição dos EUA—deve regular e governar essas empresas americanas e suas operações nos Estados Unidos.
Os Autores solicitam respeitosamente que este Tribunal rejeite a aplicabilidade das ordens do ministro Moraes, com base nos seguintes fundamentos:
Foram emitidas e tentaram ser aplicadas em violação dos mecanismos legais estabelecidos;
Violam a soberania dos Estados Unidos;
Contrariam as leis dos EUA;
São incompatíveis com a política pública americana”.
Além de pedir que as ordens de Moraes não sejam aplicadas fora do Brasil, as empresas pedem ainda ao tribunal para “Proibir o ministro Moraes de obrigar qualquer terceiro — como Apple, Google e quaisquer pessoas ou entidades agindo sob sua direção — a remover ou deslistar, ou ameaçar remover ou deslistar, o aplicativo “Rumble” ou quaisquer outros aplicativos de suas respectivas lojas de aplicativos nos Estados Unidos, na medida em que tal ação seja tomada em conformidade com, ou para o propósito de aplicar, as Ordens de Censura”.
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