Van Hattem enfrenta equipe da CIDH/OEA e exige transparência: ‘nós somos as vítimas de abusos e censura’

Durante a reunião de parlamentares, advogados e vítimas do ministro Alexandre de Moraes com o relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), o deputado Marcel Van Hattem enfrentou a equipe da OEA que queria impedir a gravação dos depoimentos e exigiu transparência total dos procedimentos. 

O deputado rebateu a alegação de que a proibição de gravação em vídeo protegeria as vítimas, dizendo: “não há nenhum motivo para essa determinação de sigilo, no momento em que a vítima precisa de transparência”. Van Hattem lembrou que, em visita dos parlamentares à CIDH em Washington, eles aceitaram a proibição e, posteriormente, pediram as notas da reunião, que não apenas vieram incompletas mas até alteraram trechos de depoimentos. 

Van Hattem disse que questionou a base legal para a proibição e não teve resposta, e afirmou: “entendemos que não há base legal, e por isso nós vamos manter a filmagem, porque isso nos preserva. Nós somos as vítimas de abusos e de censura, e nós precisamos que as pessoas saibam exatamente o que está acontecendo”.

Ao divulgar o vídeo, o parlamentar disse: 

“Uma nota importante: apesar de a assessoria da CIDH, da OEA, ter inicialmente pedido para que nada fosse filmado, firmamos pé defendendo o direito de, como vítimas, cada um dos depoentes decidir se queria ou não que sua fala fosse filmada. É direito de quem é abusado escolher. O relator Pedro Vaca, então, interveio e concordou com a gravação. A íntegra dos depoimentos da reunião de hoje à tarde em Brasília dos parlamentares vítimas de censura e abusos no Brasil por parte do governo Lula, do PT e do STF, dentre as quais me incluo, estão disponíveis no YouTube para que todos possam, com a devida transparência, saber exatamente como foi a reunião”.

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.  

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal.  Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Todos os nossos rendimentos de mais de 20 meses de trabalho são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

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