A deputada Adriana Ventura expôs, com clareza solar, a manobra realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratorar uma medida criada sem a participação dos parlamentares, para sujeitar o Legislativo a determinações vindas do Supremo Tribunal Federal.
A deputada apresentou uma questão de ordem demonstrando que os parlamentares presentes à sessão conjunta do Congresso Nacional sequer conhecem o texto que será levado a votação. O presidente Davi Alcolumbre respondeu à questão de ordem de Ventura e também a uma questão de ordem do deputado Glauber Braga, justificando a imposição da votação em uma exigência do Supremo Tribunal Federal.
Ao descartar as questões de ordem, lendo um texto que já estava pronto antes mesmo de sua formulação, o presidente do Senado admitiu que a resolução proposta foi formulada por um acordo entre os “chefes” do Legislativo, o governo Lula e o STF, sem qualquer consulta aos legisladores eleitos pelo povo.
A atitude do presidente do Senado mantém a linha, inaugurada por ele e seguida por seu sucessor, Rodrigo Pacheco, de virtual paralisação dos trabalhos legislativos, reduzindo o número de sessões para então concentrar votações de interesse dos presidentes, alegando “urgência” em agradar ao governo Lula ou ao Supremo Tribunal Federal. Muitos desses projetos que são tratorados sequer foram formulados por parlamentares eleitos, mas sim por “comissões” formadas por juristas escolhidos pelos presidentes, sem nenhum representante eleito pelo povo.
Nessa dinâmica imposta pelos presidentes do Legislativo, em especial os presidentes do Senado, o papel dos parlamentares fica reduzido e a representação popular é prejudicada. O Legislativo brasileiro torna-se, cada vez mais, uma caríssima decoração para simular a existência de uma democracia.
A ação dos presidentes do Senado também tem sido essencial para manter a vigência da ditadura da toga que devasta o país, já que os presidentes se autoconcederam poderes para não dar andamento a pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores e outras autoridades. Contrariando o disposto na Lei do Impeachment, os presidentes se arrogam o poder de engavetar ou arquivar pedidos sem levá-los à apreciação do Plenário.
Além de impedir o andamento de pedidos de impeachment, os presidentes também se recusam a proteger as prerrogativas dos parlamentares e das próprias Casas Legislativas contra invasões indevidas de suas atribuições.
Sob a condução de Alcolumbre e de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. Pacheco e Alcolumbre também não agiram para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores.
O Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras. A tudo isso e a muito mais, o Senado Federal assistiu passivamente.Nem mesmo a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes, foi capaz de sensibilizar os senadores e tirá-los de sua letargia.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho é retida, sem justificativa jurídica.
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