Durante pronunciamento ao vivo pelas redes sociais, a deputada federal Bia Kicis anunciou que a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), que defende presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, entregou à Câmara dos Deputados um relatório com as violações de direitos perpetradas pelo ministro e com as denúncias que já foram feitas a órgãos oficiais - e que foram ignoradas pelas autoridades.
Bia Kicis relatou que os presos políticos do ministro Alexandre de Moraes são submetidos a condições degradantes, em muitos casos agravadas pelos quadros de saúde frágeis, considerando que muitos dos presos são idosos. A deputada relatou: “a defensora pública também informa ter recebido duas denúncias de tort***. Os casos foram remetidos à Vara de Execuções Penais para investigação. Os processos são sigilosos e a oposição se organiza para criar uma comissão externa para apurar as denúncias”.
A deputada mostrou que sempre há autoridades da ditadura criando empecilhos para as investigações e para as denúncias, mostrando, por exemplo, que a Câmara não criou a Comissão Especial, e que o ministro Alexandre de Moraes proibiu parlamentares de visitarem os presos políticos nos presídios. Ela disse: “a gente tentou criar essa comissão externa desde o dia 9 de janeiro de 2023, mas não foi criada essa comissão externa. E ainda por cima, nós parlamentares, que temos o dever de fiscalizar o cumprimento das leis, inclusive nos presídios, a gente não consegue entrar porque o ministro Alexandre de Moraes determinou que qualquer visita a esses presos políticos só com autorização dele. Então, eu consegui ir até a Papuda, mas não consegui ir à Colmeia, onde ficam as mulheres. Vocês viram o absurdo? Recorri disso daí e nem teve resposta. Então, a gente vive recebendo as denúncias, a gente quer fazer alguma coisa, mas a gente tem essa dificuldade, né? A gente tem essa dificuldade muito grande”.
Bia Kicis rebateu um internauta que disse que ela teria dificuldades por não ter “moral” com o ministro ditador. Ela disse: “deve ser porque eu faço um trabalho sério e denuncio as violações que são feitas, inclusive o fato dos ministros rasgarem a Constituição. Não estou querendo ter moral, sinceramente. Eu prefiro estar ao lado da verdade, lutando pelo que é certo”.
A Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV) segue denunciando os abusos do ministro Alexandre de Moraes, no Brasil e no exterior. Após participarem das oitivas na visita ao Brasil do relator especial da Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os advogados foram aos Estados Unidos para levar novas informações e denúncias à Organização dos Estados Americanos. Eles relataram:
“A equipe da ASFAV esteve em Washington - EUA, cumprindo uma série de agendas na defesa das vítimas do 8 de janeiro.
Primeiramente, os advogados da ASFAV participaram de reuniões na CIDH/OEA, inclusive com o relator para a liberdade de expressão, senhor Pedro Vaca.
Em seguida, foram realizadas visitas aos gabinetes dos deputados Chris Smith e Maria Salazar.
Por fim, os representantes da associação também participaram do CPAC, onde puderam ter reuniões e encontros com diversas autoridades políticas, ativistas pela liberdade e jornalistas de todo o mundo.
Uma semana extremamente produtiva, e que marca mais uma etapa no trabalho de denúncias internacionais da ASFAV, na busca pela justiça às vítimas do 08 de janeiro”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, e engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos seis anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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