Em pronunciamento pelas redes sociais, o deputado federal Gustavo Gayer explicou que, nesta semana, completam-se seis anos de ditadura no Brasil. O deputado expôs que o ato inicial da ditadura foi a portaria de Toffoli que instituiu o chamado “inquérito das fake news”, que, mesmo sendo completamente ilegal, permanece aberto até hoje, gerando filhotes e devastação na sociedade brasileira.
O deputado disse: “essa semana é muito especial para nossa nação e muito especial para aqueles que querem realmente viver numa democracia. Na sexta-feira dessa semana, dia 14, completará seis anos do dia inicial, onde tudo começou, onde a ditadura do Judiciário deu seu primeiro passo e a partir de então nunca mais eles cederam e nunca mais eles recuaram. Foi no dia 14 de março de 2019 que Dias Toffoli abriu um inquérito ilegal, que é o inquérito das fake news, e ilegalmente distribuiu ele para o Alexandre de Moraes para perseguir a direita e todos aqueles que criticavam as decisões da Suprema Corte”.
O deputado lembrou: “esse inquérito foi aberto única e exclusivamente quando o nome do Dias Toffoli foi citado em uma delação como ‘amigo do amigo do meu pai’”. Gayer enfatizou que o inquérito foi aberto “na canetada” e ironizou: “Virou crime criticar os ministros”.
Gustavo Gayer mostrou a portaria que instaurou o inquérito, explicando que, na ausência de lei que justificasse a investigação, Toffoli alegou que um artigo do regimento interno do Supremo Tribunal Federal poderia ser “reinterpretado” para atribuir aos ministros uma jurisdição universal. Ele disse: “eles reinterpretaram, naquele malabarismo que eles fazem, que a internet é dentro do STF. Então, se você acessa a internet, você está dentro do STF. É isso mesmo que eles fizeram. Parece brincadeira, mas é verdade”.
O deputado lembrou: “depois que esse inquérito foi aberto, a PGR, na época, disse que esse inquérito era ilegal. Pediu o arquivamento dele e falou que o STF virou um tribunal de exceção. A própria Raquel Dodge, ela disse ‘Olha, isso é ilegal, isso é criminoso, isso tem que acabar, esse inquérito não deveria existir. O Marco Aurélio Mello, então ministro do STF, disse a mesma coisa e chamou de ‘inquérito do fim do mundo’”
Gustavo Gayer lamentou: “seis anos que esse inquérito tem sido usado para mandar Polícia Federal invadir a casa de comediante, de jornalista, pediu a prisão de jornalistas, inclusive. Invadiram a casa de deputado federal, de senador. Tudo por conta desse inquérito ilegal, que até mesmo Elon Musk foi colocado dentro dele. Esse documento tem que ser registrado na História. Quando tudo isso acabar, esse documento que vai ser registrado, vai ser colocado, vai ser feito um monumento mostrando ‘foi aqui que uma ditadura se iniciou’”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Todos os nossos rendimentos de mais de 20 meses de trabalho são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
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