O jurista Ives Gandra Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, apontou o absurdo da decisão do Supremo Tribunal Federal de alargar a incidência do foro privilegiado, contrariamente à vontade popular e à própria definição do foro privilegiado, criada pela Constituição.
Ives Gandra Martins explicou que o foro privilegiado foi criado pelos constituintes para proteger autoridades de perseguições políticas locais, e o próprio Supremo Tribunal Federal confirmou, recentemente, esse entendimento. O jurista prosseguiu: “Vem agora o Supremo Tribunal Federal alargar, não por definição dos Constituintes, mas por interpretação extensiva do Supremo, mudando a sua própria jurisprudência de 2018, para lá ir colocando pessoas que, pelos constituintes, por aqueles que fizeram a Constituinte, para aqueles que foram eleitos pelo povo, constituintes, não deveriam lá estar”.
O jurista explicou: “quem faz a Constituição não é o Supremo Tribunal Federal. São os que foram eleitos pelo povo, originariamente para fazer uma primeira Constituição e como constituintes derivados para as emendas à Constituição. No momento que o Supremo cria hipóteses que não constam da Constituição, é evidente que legislou, não como legislador ordinário, não como legislador complementar, mas como legislador constituinte”.
Ives Gandra Martins lembrou: “o Supremo é o intérprete da Constituição. Ele não é um constituinte derivado. Por essa razão, com todo o respeito que tenho por todos os magistrados da Suprema Corte, permito-me, mais uma vez, divergir. Todos aqueles que não têm foro privilegiado e estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal, não foi aquilo que os constituintes de 88 queriam que fossem enquadrados nesse foro privilegiado”.
Em outro pronunciamento, o jurista também comentou os absurdos que vêm sendo cometidos pela corte nos julgamentos em lote de pessoas que não têm foro privilegiado. Gandra destacou três coisas incompreensíveis nos processos: a falta de planejamento em Brasília, quando havia informações de que poderia haver badernas; o desaparecimento das imagens de câmeras de segurança; e a total ausência de investigação e processos contra as autoridades que, sendo responsáveis pela segurança dos prédios, se omitiram. Ele apontou ainda: “no íntimo, eu tenho certeza que os 11 ministros da Suprema Corte, que mais do que eu, convivem diariamente com as Forças Armadas em Brasília, em contactos permanentes com aqueles que representam o comando, sabiam que nunca as Forças Armadas - nunca, nunca, nunca - entrariam. Tanto é verdade que quando o presidente Bolsonaro era presidente do Brasil, chefe das Forças Armadas, nunca houve nada. Imaginem quando ele deixou de ser comandante das Forças Armadas e o presidente Lula passou a ser o comandante das Forças Armadas”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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