O senador Marcos Rogério expôs, da tribuna, os absurdos que vêm sendo cometidos nos inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enfatizando os absurdos jurídicos que vêm sendo cometidos contra os presos políticos do dia 8 de janeiro. O senador mostrou que os processos no STF contra cidadãos sem foro privilegiado, em todos os seus aspectos, destroem os fundamentos mais básicos do Direito Penal.
O senador mostrou que o ministro Alexandre de Moraes e seus aliados vêm desrespeitando não somente a Constituição e as leis, mas também os princípios mais basilares do Direito, e destruindo, no processo, a credibilidade da Suprema Corte. Ele explicou: “O direito penal deve ser norteado por princípios inegociáveis: legalidade, devido processo legal, individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade. Quando esses princípios são desrespeitados, o Judiciário deixa de cumprir seu papel e passa a ser um agente de arbitrariedade e perseguição. Infelizmente, é isso que estamos presenciando nas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023”.
O senador Marcos Rogério apresentou uma série de exemplos de pessoas que foram condenadas sem provas por crimes que não cometeram, numa completa distorção do Direito Penal e com franca violação a direitos humanos. Ele lembrou: “Sem individualização da conduta não há justiça, há apenas punição política e generalizada”.
O senador alertou: “Se permitimos que a Justiça seja usada como uma arma política, abrimos caminho para um Estado autoritário no qual o Judiciário não protege, mas persegue”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Todos os nossos rendimentos de mais de 20 meses de trabalho são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
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