Jurista Ives Gandra Martins rebate ‘argumento’ de que STF poderia barrar anistia: ‘pela Constituição, o Supremo não pode fazer nada’

Em pronunciamento pelas redes sociais, o jurista Ives Gandra Martins rebateu as alegações de que uma anistia aprovada pelo Congresso Nacional seria anulada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O jurista declarou: “pela Constituição, o Supremo não pode fazer nada”. 

Ives Gandra Martins explicou que as únicas situações em que o Supremo Tribunal Federal poderia reverter uma PEC aprovada pelo Congresso Nacional são as hipóteses em que tal alteração legislativa atingisse uma cláusula pétrea da Constituição: a forma federativa do Estado, a separação de Poderes, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico. Gandra disse: “são as únicas quatro hipóteses em que o Supremo teria que declarar uma PEC inconstitucional; qualquer outra emenda pode ser feita na Constituição”. 

O jurista prosseguiu: “uma anistia, se for feita pelo Congresso, evidente que o Supremo certamente respeitará, até porque quem tem o poder de legislar não é o Supremo, é o Congresso Nacional”.

Ives Gandra Martins apontou que, como já há assinaturas suficientes, o presidente da Câmara tem que encaminhar a PEC, e disse: “a meu ver, se nós tivermos a anistia, nós teremos a pacificação nacional. Deixará o país de ser alimentado pelo ódio”. 

O jurista disse acreditar que, aprovada a anistia, os poderes poderiam voltar a ser harmônicos e independentes, com o Judiciário retomando seu papel e deixando de se imiscuir nas atribuições dos outros Poderes. Ele lembrou: “há uma tradição de anistia neste País que mostra a grandiosidade, a grandeza daqueles que governam”

Ives Gandra Martins disse que, em seu entendimento, se aprovada a anistia, os poderes voltarão a ser independentes. Ele disse: “Não haverá mais essa tensão entre os poderes. Nós teremos a pacificação nacional e voltaremos a poder, num momento de turbulência mundial, pensar num Brasil grande, um Brasil que possa navegar nas águas turbulentas da atualidade, onde, efetivamente, as próprias grandes nações estão em dificuldades de encontrar um denominador comum. O Brasil poderia aproveitar oportunidades que surgirão quando as tarifas atingirem grandes concorrentes nossos e nós não tivermos uma tarifa nesses que estão importando dos nossos concorrentes. Precisamos da pacificação para o Brasil crescer. Vai ser bom para todos. Vai ser bom para o governo federal. Vai ser bom para os governos estaduais. Vai ser bom para o Supremo, que não viverá nessa permanente tensão. A imagem do Supremo no exterior. Não haverá essa queda de credibilidade do próprio Supremo, que tem ocorrido em todas as pesquisas que têm sido feitas”.

O jurista afirmou: “Eu entendo que a grande pacificação nacional começaria se nós tivéssemos a anistia e fosse respeitada por todos. Caso contrário, teremos a violação da Constituição. O pior seria se ela viesse por parte de quem teria que ser guardião da Constituição”. Ele acrescentou: “tenho esperança que seja aprovada e que o Brasil entre agora numa rota de pacificação e de crescimento, e não de grupos que se alimentam do ódio para se manter no poder”.

Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.  

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. 

Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões. 

Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal.  Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. A atual relatora é a ministra Isabel Gallotti. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Todos os nossos rendimentos de mais de 20 meses de trabalho são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.

Há mais de 10 anos, a Folha Política vem mostrando os fatos da política brasileira e dando voz a pessoas que o cartel midiático quer calar. Pix: ajude@folhapolitica.org

Todo o faturamento gerado pela Folha Política por mais de 20 meses está bloqueado por ordem do TSE. Ajude a Folha Política a continuar o seu trabalho. Doe por meio do PIX: ajude@folhapolitica.org

Depósitos / Transferências (Conta Bancária): 

Banco Inter (077)

Agência: 0001

Conta: 10134774-0

Raposo Fernandes Marketing Digital LTDA (Administradora da Folha Política)

CNPJ 20.010.215/0001-09

-

Banco Itaú (341)

Agência: 1571

Conta: 10911-3

Raposo Fernandes Marketing Digital LTDA (Administradora da Folha Política)

CNPJ 20.010.215/0001-09