O senador Marcos Rogério, da tribuna, expôs os tribunais de exceção que se tornaram comuns no Brasil, minando a democracia e o próprio Estado de Direito. O senador disse: “volto à tribuna para falar das condenações do 8 de janeiro e do ambiente perigoso que nós estamos vendo surgir no Brasil. São tempos difíceis, tempos em que os pilares da nossa democracia, o equilíbrio entre os Poderes, o devido processo legal, a presunção de inocência, vêm sendo corroídos sob o peso de decisões que se afastam da razão e que se aproximam perigosamente da vingança e da perseguição política”.
Marcos Rogério mostrou os absurdos que vêm sendo cometidos, exemplificando com o caso da cabeleireira Débora Rodrigues. Ele explicou: “Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal e em razão de que acusação? Porque participou das manifestações de 8 de janeiro e, num gesto simbólico e emocional, pichou com batom a estátua A Justiça. Sim, pichou com batom, não com pedras, não com armas, não ateou fogo. Um protesto impensado, mas absolutamente incapaz de abalar os alicerces da República. Mesmo assim, foi tratada como uma criminosa de altíssima periculosidade, acusada e condenada por abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe, associação criminosa, dano ao patrimônio público e deterioração de bem tombado. A pena que ela recebeu? Catorze anos no regime fechado, uma pena brutal, desproporcional, inaceitável no Estado de direito”.
O senador explicou que o próprio recuo do ministro Alexandre de Moraes, possivelmente motivado pela comoção nacional em torno do caso, escancara a motivação política do julgamento. Ele disse: “Esse recuo, ainda que tardio, é, para mim, a maior prova de que houve excesso”. O senador apontou que, se a moça era perigosa, não poderia ter sido libertada; e, se não era, não poderia ter ficado presa por anos sem julgamento. Marcos Rogério afirmou: “o que me parece claro, cada dia mais, é que a Justiça errou na dose, errou na mão. E, quando a Justiça erra na dose, ela deixa de ser justa e passa a ser instrumento de opressão”.
O senador prosseguiu: “E Débora não está sozinha. Centenas de brasileiros, trabalhadores, pais, mães de família foram condenados em bloco, sem individualização de conduta, sem julgamento justo, sem a serenidade, sem a cautela, sem o cuidado que se espera de um órgão julgador e, sobretudo, da Suprema Corte do país”.
Marcos Rogério afirmou que o mesmo caráter de perseguição política é visível na denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele disse: “Uma denúncia sem base concreta, construída em cima de ilações e com evidente motivação política. Não se trata de punir crimes. Trata-se de destruir reputações”.
O senador lamentou a situação do Supremo Tribunal Federal: “está vivendo um momento de fragilidade a partir de decisões que são tomadas por integrantes daquela Corte que desafiam a Constituição, que desafiam o Estado democrático de direito, que desafiam o devido processo legal.O que se espera da Suprema Corte é justamente o zelo pela Constituição Federal, mas ela assumiu para si o papel de polícia, de acusação e de julgador. Um Poder que legisla por interpretações, investiga por ofício, censura redes sociais, criminaliza opiniões; um Poder que me parece, neste momento, não ter a dimensão do seu verdadeiro papel dentro dos limites constitucionais”.
O senador também lamentou a subserviência da procuradoria-geral da república e afirmou: “O Brasil precisa reagir. O Senado Federal precisa assumir sua função constitucional de contrapeso. O povo precisa entender que, quando a Justiça passa a punir o pensamento, ninguém está a salvo. Hoje, Débora é que sofre as consequências. Repito: amanhã, pode ser qualquer um de nós. Que a Justiça volte ao seu lugar de destaque, mas que não prossigamos por esse caminho de julgamentos de exceção e de perseguição política, que tanto mal faz à democracia. Repito: respeito o Judiciário brasileiro, mas não posso concordar com os exageros praticados pelo Supremo Tribunal Federal neste momento. E, diante do abuso, só o Parlamento ou o Executivo podem exercer o seu papel de restabelecer os limites legais nesse caso. Portanto, defendo a anistia”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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